A campanha eleitoral tem roubado a ribalta e a atenção nas últimas semanas. No entanto, a voracidade fiscal do governo não parou. Enquanto todos estavam presentes na encruzilhada política, um novo imposto de 3% a ser aplicado a todos os alimentos embalados estava a ferver no Congresso. Tal taxa, cujo número ninguém ousa estimar, irá gerar um fundo no valor de milhões a ser gerido pelo Ministério do Ambiente, actualmente chefiado por Juan Cabandié.
Formalmente, a questão gira em torno da chamada “lei das embalagens”, que visa estabelecer “orçamentos mínimos de protecção ambiental para a gestão integrada das embalagens e a reciclagem inclusiva”, como o projecto de lei afirma. O assunto entrou no Parlamento a 28 de Outubro do ano passado, em plena campanha. Nessa altura Cabandié, Máximo Kirchner e a Federação de Cartonistas apresentaram o projecto de “Lei sobre embalagem com inclusão social”.
De acordo com fontes do sector alimentar, muitos interpretaram-na como uma iniciativa que fez uma promessa eleitoral ao sector cooperativo cartonero. Mas não foi este o caso. A lei iniciou uma rusga no Congresso e, no meio de um procedimento expresso, muitos já acreditam que está pronta para ser aprovada na Câmara dos Deputados antes de 10 de Dezembro. No Senado, até lá não há dificuldades. A promessa é de desfrutar de um fundo milionário em 2022.
De acordo com os fundamentos do regulamento, a Argentina gera aproximadamente 45.000 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia. No que diz respeito a este projecto, estima-se que 21,2% deste montante são resíduos de embalagens pós-consumo. Estes dados sobre a quantidade de resíduos fazem parte de “uma sociedade de obsolescência programada e precoce, de consumo desligado dos impactos nocivos da geração de resíduos e de uma tendência para aumentar o consumo e o descarte”, diz o projecto.
Para além da enumeração de obrigações, a lei cria o Sistema Nacional de Gestão de Embalagens (SINAGE), que terá, entre outras coisas, o controlo dos sistemas de gestão, na sua maioria com cooperativas de reciclagem, que serão formadas por “autoridades locais, consórcios regionais, ou outras entidades que os substituam”, e que integrarão os “Sistemas Locais de Gestão Integrada de Embalagens, optimizando os seus serviços públicos e/ou de gestão público-privada pré-existentes, e observando os objectivos, princípios e hierarquia de opções indicados na presente Lei”.
Aí vem a controvérsia. Para financiar o sistema, de acordo com o projecto, será criado o Imposto Ambiental de Responsabilidade Alargada (TAREP) para as embalagens abrangidas por esta lei, que terá como objectivo garantir o mínimo de protecção ambiental, evitando o impacto negativo que estas geram no ambiente se não forem geridas de acordo com a hierarquia de opções, e cumprindo os restantes objectivos do artigo 2° da presente lei. Os produtores responsáveis pela sua colocação no mercado devem pagar o TAREP.
O seguinte artigo 25 estabelece o valor da taxa. “O valor do TAREP deve ser expresso em pesos argentinos por quilograma de materiais na embalagem e não deve exceder 3% do preço de venda por grosso do produto embalado”. Por outras palavras, até 3% do preço por grosso de cada embalagem poderia ser aplicado a artigos como limpeza, medicamentos, alimentos ou expedições, entre muitos outros. Milhares de produtos.
Esse dinheiro irá para as mãos de outras criações da norma: “O Fundo Nacional de Gestão de Embalagens e Reciclagem Inclusiva (FONAGER) será criado como um Trust, nos termos estabelecidos pelo regulamento, que terá como objectivo o cumprimento dos mandatos estabelecidos na presente Lei e será operado pelo banco público”.
Pode acontecer que seja aplicada uma taxa de 3% a cada produto embalado vendido na Argentina para apoiar o sistema de reciclagem, que é na sua maioria composto por cooperativas. Este dinheiro irá formar um fundo fiduciário a ser gerido pelo ministro do ambiente.
“A Autoridade de Aplicação determinará o valor [da taxa], e será competente para o actualizar, bem como os termos da fórmula aqui estabelecida, de acordo com critérios técnicos que garantam a correcta gestão das embalagens e das embalagens pós-consumo e atenuem o seu impacto negativo sobre o ambiente”, conclui o regulamento.
O parecer do primeiro comité (Recursos Naturais) foi assinado e a iniciativa, num processo rápido, está já a caminho do parecer do Comité Orçamental, que é dirigido pelo banqueiro cooperativo Carlos Heller. O objectivo é aprová-lo na última sessão da actual Câmara de Deputados.
Desta forma, um novo imposto está a ser cozinhado na composição de preços de produtos controlados, tais como alimentos, bebidas e produtos de limpeza. Dentro de alguns meses, será criado um fundo fiduciário por uma soma de milhões. E embora o mundo esteja a caminhar para sistemas de reciclagem modernos, tudo parece indicar que na Argentina, antes de fornecer e conceber soluções, o primeiro passo é propor um imposto e gerar um impressionante fundo discricionário.
Traducción: DeepL
