Uma das entidades mais atuantes no Congresso Nacional e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), além da permanente articulação com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Associação Brasileira de Leite (Abraleite) contabiliza o acompanhamento de 46 projetos de lei – alguns sancionados e outros em tramitação – desde sua criação, em 2017. São propostas que visam a regulamentar ou possibilitar melhorias à pecuária leiteira, sobretudo para os produtores, diz o seu presidente, Geraldo Borges.
Entre projetos de lei, alguns estão em tramitação e outros foram sancionados, esclarece o executivo da Abraleite. Uma das propostas sancionadas recentemente foi a Lei 13.680, que cria o Selo Arte e já começa a ser utilizados em produtos lácteos produzidos pela agroindústria artesanal. O uso do selo visa a agregar valor aos derivados de leite e, ao mesmo tempo, gerar mais renda para os produtores e empregos no setor, que reúne cerca de 1,2 milhão famílias.
Na busca do fortalecimento do setor, a presidência da Abraleite participa semanalmente de reuniões das comissões de Agricultura da Câmara e do Senado e da FPA e de reuniões e audiências públicas no Congresso. Além disso, participa de encontros no Mapa e em outros ministérios que tratem de temas relacionados ao setor leiteiro.
O setor enfrenta, nos últimos cinco anos, uma crise provada pela queda do preço do leite ao produtor, algo que ocorre sempre no segundo semestre. As dificuldades, segundo a Abraleite e os produtores, são agravadas pelo alto custo de produção, pela elevada carga tributária e pela concorrência internacional, especialmente com os países do Mercosul. Alguns dos projetos propõe medidas para atenuar os problemas vividas pela cadeia produtiva.
Conheça os projetos de lei acompanhados pela Abraleite:
Leis sancionadas
1- Lei nº 13.680 de 2018 do Selo Arte
Autor: Deputado Federal Evair de Melo – PP/ES
Ementa: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
2- Lei nº 13.789 de 2019
Autor: Senador Cássio Cunha Lima – PSDB/PB
Atuação favorável ao PL pela Senadora Ana Amélia, presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Ementa: Altera o artigo 17 da Lei 12.512, 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito no Programa de Aquisição Alimentos (PAA); tendo parecer da Comissão de Agricultura Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (relator: Dep. Walter Alves – PMDB/RN).
Projetos de lei em tramitação no Senado
1- Projeto de Lei do Senado no 4, de 2.007
Autor: Senador Álvaro Dias – PV/PR
Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho – PSB/PE
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Obs.: Projeto no Ministério da Fazenda para análise do impacto financeiro nas contas públicas.
2- Projeto de Lei do Senado nº 260 de 2013
Autor: Senador Paulo Bauer – PSDB/SC
Relator: Senador Cícero Lucena
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
3- Projeto de Lei nº 175 de 2015
Autor: Senador Davi Alcolumbre – DEM/AP
Relator: Senador Rodrigo Cunha
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.
4- Projeto de Lei nº 575 de 2019
Autor: Senador Álvaro Dias – PODE/PR
Relator: Senadora Kátia Abreu
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos e equipamentos especificados, utilizados na produção de leite.
Projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados
1- Projeto de Lei nº 3622/1989
Autor: Samir Ochoa – PMDB/SP
Relator: Prisco Viana – CCJC – 22/02/1995
Ementa: Determina que as indústrias de laticínios registrem nas embalagens de cada tipo de leite o percentual detalhado de sua composição.
2- Projeto de Lei nº 4473/1994
Autor: Jarbas Passarinho – PPR/PA
Relator: IVANDRO CUNHA LIMA – CCJC – 29/03/1996
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
Observação: Adiciona a farinha de trigo ferro, a Tiamina no leite em pó integral e semidesnatado vitamina A, C e Ferro, e no leite pasteurizado vitamina A; sendo que esta determinação não se aplica às unidades de produção que manipulem menos de mil litros por dia.
3- Projeto de Lei nº 2616/2000
Autor: Enio Bacci – PDT/RS
Relator: Roberto Magalhães – CCJC – 02/06/2006
Ementa: Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.
4- Projeto de Lei nº 5583/2001
Autor: José Carlos Coutinho – PFL/RJ
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da adição de micronutrientes aos produtos de alimentação que especifica, e dá outras providências.
5- Projeto de Lei nº6716/2002
Autor: José Carlos Coutinho – PFL/RJ
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de fortificação dos alimentos básicos e dá outras providências.
6- Projeto de Lei nº 1211/2003
Autor: Luiz Bittencourt – PMDB/GO
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
7- Projeto de Lei no 546, de 2.003
Autor: Deputado Reginaldo Lopes – PT/MG
Relator: Deputado Odair Cunha – PT/MG
Ementa: Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Preços Mínimos (PGPM).
8- Projeto de Lei nº 5158/2005
Autor: Clóvis Fecury – PFL/MA
Ementa: Estabelece condições a serem observadas na comercialização de alimentos de origem animal ou que contenham substâncias de origem animal.
9- Projeto de Lei nº 6919/2006
Autor: Leonardo Vilela – PSDB/GO
Relator: Colbert Martins – CCJC – 05/11/2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que “Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos”. Explicação: Substitui os rótulos dos produtos alimentícios para lactentes para: “O Ministério da Saúde orienta: o aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho”.
10- Projeto de Lei nº 2434/2007
Autor: Antônio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP
Ementa: Dispõe sobre a apresentação e embalagem para venda a consumidor final do leite longa vida no comércio interestadual.
11- Projeto de Lei nº 3445/2008
Autor: Jô Moraes – PcdoB/MG
Relator: Antônio Bulhões – CSSF – 23/06/2008
Ementa: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil aos lactentes de mães portadoras do vírus HIV.
12- Projeto de Lei nº 3933/2008
Autor: Dr. Pinotti – DE/SP
Ementa: Obriga a adição do ácido fólico ao leite.
13- Projeto de Lei nº 4461/2008
Autor: Henrique Afonso – PT/AC
Ementa: Determina a distribuição de fórmula láctea infantil a lactentes portadores de intolerância à lactose nas condições que especifica.
14- Projeto de Lei nº 4467/2008
Autor: Aline Correa – PP/SP
Ementa: Dispõe sobre a assistência à saúde da gestante e do nascituro portadores do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).
15- Projeto de Lei nº 5752/2009
Autor: Gorete Pereira – PR/CE
Ementa: Assegura a distribuição de leite aos nascituros de mães portadoras do vírus HIV.
16- Projeto de Lei no 6.717, de 2.009
Autor: Senado Federal (Senador Mauro Miranda – PMDB/GO)
Relator: Deputada Erika Kokay – PT/DF (Comissão de Constituição e Justiça)
Ementa: Altera a Lei no 9.313, de 13 de novembro de 1996, que “dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS”, para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS.
17- Projeto de Lei no 2.353, de 2.011
Autores: Deputados Alceu Moreira – PMDB/RS, Domingos Sávio – PSDB/MG, Carlos Magno – PP/RO, Celso Maldaner – PMDB/SC, Josias Gomes – PT/BA, Vitor Penido – DEM/MG, Zé Silva – SD/MG e Raimundo Gomes de Matos – PSDB/CE.
Relator: Deputado Luiz Fernando Faria – PP/MG (CCJ), favorável com Emenda da CRA.
Ementa: Acrescenta o § 9o ao art. 15 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
18- Projeto de Lei nº 4316/2012
Autor: Eros Biondini – PTB/MG
Ementa: Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
19- Projeto de Lei nº 5518/2013
Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de créditos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas produtoras de laticínios.
20- Projeto de Lei nº 5866/2013
Autor: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ementa: Revoga o § 1º, do art. 11, da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, de primeira infância e também a produtos de puericultura correlatos. Explicação: Revoga a obrigatoriedade de advertência nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para crianças de primeira infância.
21- Projeto de Lei nº 6900/2013
Autor: Alceu Moreia – PMDB/RS
Ementa: Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
22- Projeto de Lei nº 8063/2014
Autor: Pastor Marco Feliciano – PSC/SP
Ementa: Obriga os rótulos e embalagens de produtos industrializados a informar a presença de leite ou traços de leite como medida de controle da Alergia à Proteína do Leite de Vaca – APLV.
23- Projeto de Lei no 8.119, de 2.014
Autor: Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS
Relator: Deputado Marcus Pestana – PSDB/MG
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.
24- Projeto de Lei no 1.503, de 2.015
Autor: Deputado Covatti Filho – PP/RS
Relator: Deputado Jerônimo Goergen – PP/RS (Comissão de Finanças e Tributação)
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.
25- Projeto de Lei nº 2499/2015
Autor: Takayama – PSC/PR
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar no rótulo dos alimentos a existência de leite, acrescenta o art. 19-ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”.
26- Projeto de Lei nº 3359/2015
Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS
Ementa: Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição.
27- Projeto de Lei nº 5230/2016
Autor: Flávia Morais – PDT/GO
Relator: Efraim Filho – CDC – 26/03/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que “Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
28- Projeto de Lei nº 6420/2016
Autor: Alceu Moreira – PMDB/RS
Relator: Celso Maldaner – CCJC – 24/04/2018
Ementa: Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências.
29- Projeto de Lei no 5.984, de 2.016
Autor: Deputado Gonzaga Patriota – PSB/PE
Relator: Deputado Uldurico Júnior – PV/BA (Comissão de Finanças e Tributação)
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
30- Projeto de Lei no 6.380, de 2.016
Autor: Jerônimo Goergen – PP/RS
Relator: Deputado Evair de Melo – PV/ES
Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências.
31- Projeto de Decreto Legislativo PDC no 844, de 2.017
Autores: Deputados Sergio Souza – PMDB/PR e Evair Vieira de Melo – PV/ES
Ementa: Reintroduz a cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários no âmbito do Mercosul.
32- Projeto de Lei no 6.901, de 2.017
Autor: Senado Federal (Sen. Cássio Cunha Lima – PSDB/PB)
Relator: Deputado Valter Alves – PMDB/RN
Ementa: Altera o art. 17 da Lei n° 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Obs.: Projeto oriundo do Senado Federal já votado e aprovado na Câmara, aguardando término de tramitação para envio à sanção.
33- Projeto de Lei no 9.044, de 2.017
Autores: Deputados Evair de Melo PV/ES, Zé Silva – SD/MG e Sérgio Souza – PMDB/PR
Relator: Deputado Covatti Filho – PP/RS.
Ementa: Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações nos casos que menciona, tendo parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação. (As medidas previstas serão obrigatoriamente aplicadas, quando se tratar da importação de leite in natura, leite em pó e soro de leite em pó).
34- Projeto de Lei no 8.840, de 2.017
Autor: Deputado Alceu Moreira – PMDB/RS
Relator: Deputado Alfredo Kaefer – PSL/PR (Comissão de Finanças e Tributação)
Ementa: Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
35- Projeto de Lei nº 9793/2018
Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG
Relator: Zé Silva – CAPADR – 20/03/2019
Ementa: Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional
36- Projeto de Lei nº 10325/2018
Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de varejo a efetivarem o pagamento dos produtos lácteos entregues pelas empresas e cooperativas de comércio de laticínios em até 15 dias contados da data da entrega do produto.
37- Projeto de Lei nº 10556/2018
Autor: Tereza Cristina – DEM/MS
Relator: Sarney Filho – CDC – 08/08/2018
Ementa: Dispõe sobre a utilização da palavra “leite” nas embalagens e rótulos de alimentos.
38- Projeto de Lei nº 952/2019
Autor: Jose Mario Schreiner – DEM/GO
Ementa: Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto.
39- Projeto de Lei nº 1026/2019
Autor: Rejane Dias – PT/PI
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado.
40- Projeto de Lei nº 21/2019
Autor: Reginaldo Lopes – PT/MG
Relator: Dep. Vinicius Carvalho – PRB/SP
Ementa: Susta os efeitos da Circular Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
