Os deputados estaduais aprovam ontem (27), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa , requerimento solicitando ao Governo do Estado a suspensão imediata dos incentivos fiscais concedidos às indústrias de laticínios de Rondônia que não aderirem ao Conseleite.
O requerimento de autoria do deputado Lazinho da Fetagro, que também preside a Comissão de Agricultura da Casa de Leis, aponta que seja exigida a aplicabilidade da lei 4.807/20, que proíbe os laticínios de aumentarem o prazo para pagamento do leite aos produtores e da lei 4.777/20, que dispõe sobre a utilização dos recursos do Fundo Proleite para compra de leite dos agricultores familiares, por meio do PAA Leite.
O parlamentar entende que é preciso proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite no estado de Rondônia, diante da atual crise instalada após a queda do preço pago pelo litro do produto ao produtor. Lazinho da Fetagro defende que haja valorização do produtor, por meio de pagamento adequado pelo produto, e o cumprimento de leis em defesa da cadeia produtiva.
