Corrupção no sistema de fiscalização de lácteos voltou ao centro do debate regulatório após a Justiça Federal condenar quatro fiscais do Ministério da Agricultura e três administradores de uma indústria no Rio Grande do Sul por participação em um esquema de propina.
A decisão, vinculada à Operação Pasteur e publicada pela 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo, reconheceu a existência de uma rede estruturada de pagamentos ilícitos destinada a reduzir o rigor das inspeções oficiais. As penas chegam a seis anos de reclusão e incluem a perda dos cargos públicos para os servidores condenados. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O processo teve origem em denúncia do Ministério Público Federal, segundo a qual 11 pessoas teriam atuado, entre 2001 e 2008, em um sistema de corrupção instalado em uma indústria localizada em Fazenda Vilanova, no Vale do Taquari. O grupo reunia fiscais responsáveis pela supervisão de produtos de origem animal, além do proprietário, administradores e funcionários da empresa.
As provas analisadas apontaram pagamentos realizados por representantes da indústria para flexibilizar ou até simular fiscalizações. Três fiscais, incluindo o chefe regional, admitiram o recebimento de valores indevidos. Para a magistrada Maria Angélica Carrard Benites, os repasses funcionavam como um “investimento” destinado a evitar prejuízos decorrentes do exercício do poder de polícia do Estado.
Segundo a sentença, o objetivo seria criar condições para a manipulação ou adulteração de produtos lácteos destinados ao consumo sem enfrentar o nível esperado de controle público. A juíza considerou comprovada a prática de corrupção ativa por parte dos administradores e corrupção passiva pelos fiscais.
Nem todos os acusados foram responsabilizados. Um fiscal cedido pela prefeitura e três funcionários da empresa foram absolvidos após a análise das evidências.
A investigação foi instaurada em maio de 2014 para apurar vantagens indevidas oferecidas a servidores responsáveis por fiscalizações na região de Lajeado. O avanço do caso foi impulsionado por informações obtidas na quinta fase da Operação Leite Compen$ado, que examinou adulterações no leite cru.
Na avaliação da magistrada, houve uma espécie de “simbiose” entre as duas apurações. Enquanto uma buscava demonstrar a existência de uma rede de adulteração envolvendo diferentes elos da cadeia produtiva, a outra mapeou possíveis práticas de corrupção destinadas a relaxar a fiscalização.
O julgamento parcial da denúncia resultou na condenação de sete réus: seis anos de prisão para o proprietário da indústria; cinco anos para três fiscais e um administrador; e quatro anos e seis meses para um fiscal e um administrador.
Para o setor, o caso reforça a centralidade da governança sanitária e do controle regulatório como pilares de credibilidade da cadeia láctea, ao evidenciar como falhas na fiscalização podem impactar diretamente a segurança dos produtos destinados ao mercado.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de G1 e Trf4
