Esse será o ponto de partida de negociação entre gestores públicos, produtores e empresários para tentar encerrar a paralisação iniciada no mês de março. O valor levou em consideração os gastos dos produtores, a variação de mercado, entre outros aspectos, para chegar a um consenso.
Além do preço referencial, a Secretaria de Finanças (Sefin) e a Secretaria de Agricultura vão elaborar uma norma técnica prevendo a perda dos incentivos fiscais para os laticínios que não cumprirem as leis estaduais e federais em vigor, criadas para disciplinar o setor. O futuro decreto trará os efeitos da Lei 12.669 de 12 de junho de 2012, aprovada pelo Congresso Nacional, obrigando a informar ao produtor o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega; a Lei 3571 de 23 de junho de 2015, de Rondônia, obrigando as empresas a informar o preço até o penúltimo dia útil do mês; e a Lei 4807 de 10 de julho de 2020, proibindo os laticínios a ampliação do prazo para pagamento, sob pena de suspensão por até 180 dias de isenções e benefícios fiscais.
