A companhia obteve Tutela Cautelar Antecedente do STJ, com efeito imediato para a decisão do ministro Raul Araújo, deferida em outubro.

“(A decisão) foi ao encontro dos princípios da preservação da empresa e sua função social, que não foram analisados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da decisão de 1º Grau que convolou a recuperação judicial em falência”, afirmou a companhia.

A falência havia sido decretada pelo juiz Fernando Campanella, da 1ª Vara do Foro de Amparo, em São Paulo.

Na época, Campanella declarou que a decisão havia sido motivada pela comprovação de fraudes no processo de recuperação judicial arquitetadas pelos proprietários da empresa, configurando quebra de confiança.

Até o decreto de falência, a Agropecuária Tuiuti estava em processo de recuperação judicial desde 2017, com uma dívida de R$ 222,55 milhões.

Agora, de acordo com o comunicado da companhia, o ministro Raul Araújo considerou que a falência “foi absolutamente ilegal, pois se baseou em pretensos indícios de crimes falimentares”.

Para o corpo jurídico da Agropecuária Tuiuti, o principal ponto da decisão do STJ foi de que se deve sempre priorizar a preservação da empresa, possibilitando a superação da crise e incentivando a negociação.

“A decisão do Superior Tribunal de Justiça destacou que, no caso da Agropecuária Tuiuti, não houve comprovação inequívoca de prática do ato que leve à falência, assim como também não ficou demonstrada a inequívoca ausência de bens livres e desembaraçados para saldar o passivo da empresa, outra hipótese para decretação da falência, inexistente no caso da agropecuária”, ressaltou.