A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 293/25, que obriga os laticínios a informar, até o dia 25 de cada mês, o preço do leite que será pago aos produtores no mês seguinte.
A proposta, de autoria do deputado Celso Maldaner Pezenti (MDB-SC), segue em tramitação e ainda precisa passar por outras etapas antes de virar lei.
De acordo com o texto aprovado, as empresas que descumprirem a obrigação deverão pagar ao produtor o maior valor praticado no mercado. Caso a falta de informação se repita por dois meses consecutivos, a penalidade será ainda mais severa: multa de até 1% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 mil por infração.
O substitutivo, elaborado pela relatora deputada Ana Paula Leão (PP-MG), também prevê punições crescentes para reincidência. Se a infração se repetir em até 24 meses, a multa poderá chegar a 2% do faturamento, limitada a R$ 200 mil, e nas reincidências seguintes, até 3%, limitada a R$ 500 mil.
Transparência e equilíbrio na cadeia do leite
Na avaliação da relatora, a medida busca corrigir uma distorção histórica na relação entre produtores e indústrias. “Não é possível mais que o produtor apenas descubra o valor que receberá depois de já ter entregue o leite, muito menos no pagamento, no mês seguinte.
Em última análise, maior transparência poderá reduzir a assimetria de informações, permitindo ao produtor comparar preços oferecidos por diferentes laticínios e até negociar em bases mais justas”, afirmou Ana Paula Leão.
Essa assimetria, destacam parlamentares, fragiliza a posição do produtor diante de grandes indústrias que concentram poder de mercado e tornam a negociação desigual. Ao antecipar a informação sobre preços, o projeto busca dar previsibilidade à receita dos produtores e mais clareza nas relações comerciais.
Destinação de recursos para a cadeia produtiva
Outro ponto relevante da proposta é a aplicação dos valores arrecadados com multas. O texto determina que os recursos sejam destinados a ações de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e combate a doenças que afetam o rebanho, como brucelose e tuberculose.
Além disso, o governo deverá realizar campanhas de informação e orientação para que os produtores conheçam e façam valer esse novo direito, caso o projeto seja aprovado em definitivo.
Etapas de tramitação
A aprovação pela Comissão de Agricultura foi o primeiro passo. Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado pela CCJ, não precisará ser votado em plenário, podendo seguir diretamente para o Senado Federal.
No entanto, para que a medida se torne lei, ainda será necessária a aprovação pelos senadores e, posteriormente, a sanção presidencial.
Impactos para o setor
A discussão em torno da previsibilidade no preço do leite não é nova no Brasil. Produtores frequentemente relatam dificuldades em planejar sua atividade devido à oscilação de preços e à falta de clareza nos critérios utilizados pelos laticínios para definir o valor pago.
Com custos de produção crescentes — incluindo ração, energia e mão de obra —, o setor leiteiro tem pressionado por maior transparência e previsibilidade para garantir sustentabilidade econômica. Nesse sentido, a iniciativa legislativa pode representar um avanço para equilibrar relações entre o campo e a indústria.
A medida também é vista como uma forma de estimular a concorrência entre os laticínios, uma vez que os produtores terão condições de comparar previamente os valores oferecidos por diferentes empresas e tomar decisões mais estratégicas.
Expectativa do setor
Embora ainda falte o percurso legislativo até a sanção, a aprovação do projeto na Comissão de Agricultura foi recebida como um passo importante por representantes do setor produtivo. O acompanhamento agora se volta para a CCJ, onde a constitucionalidade e a viabilidade jurídica da proposta serão avaliadas.
Enquanto isso, sindicatos rurais e cooperativas já discutem como a medida poderá impactar o dia a dia da produção, caso entre em vigor.
Se aprovada, a nova regra poderá marcar uma mudança significativa na dinâmica da cadeia leiteira brasileira, estabelecendo maior previsibilidade, segurança e transparência nas negociações entre produtores e indústrias.
*Adaptado para eDairyNews, com informações de Compre Rural
