A proibição de reconstituição de leite em pó importado avançou na Câmara dos Deputados e sinaliza uma mudança direta nas regras de abastecimento da indústria láctea no Brasil.
A Comissão de Agricultura aprovou o Projeto de Lei 5738/25, que impede a utilização de leite em pó importado e derivados reconstituídos para consumo humano quando destinados a uso industrial.
O texto define reconstituição como o processo de adicionar água ou outro meio ao produto em pó para transformá-lo em leite líquido ou utilizá-lo na fabricação de derivados como queijos, iogurtes, leite condensado e creme de leite. A restrição se aplica a laticínios e empresas que operam no país, atingindo diretamente formulações e estratégias de suprimento da indústria.
A única exceção prevista é para produtos importados vendidos diretamente ao consumidor final, em embalagens de varejo e para uso doméstico, desde que cumpram as normas sanitárias. Na prática, o projeto separa claramente o consumo direto do uso industrial, concentrando a restrição sobre a cadeia produtiva.
O argumento central da proposta é o impacto competitivo. Segundo o relator, deputado Welter, a medida busca proteger a produção nacional frente à concorrência de produtos estrangeiros que, em muitos casos, recebem subsídios em seus países de origem. A leitura econômica embutida é de reequilíbrio de mercado, reduzindo a pressão de insumos importados sobre os preços internos.
Esse efeito já foi observado em nível estadual. O relator destacou o caso do Paraná, onde legislação semelhante reduziu cerca de 50% das importações e contribuiu para a recuperação dos preços pagos aos produtores. O dado funciona como referência concreta dentro da própria proposta e reforça a expectativa de impacto sobre a renda no campo.
Além da questão competitiva, o projeto também responde a limitações operacionais. A dificuldade de fiscalização e rastreabilidade de produtos reconstituídos é apontada como um dos problemas enfrentados atualmente, o que reforça o argumento técnico para restringir esse tipo de prática.
O peso econômico do setor também sustenta a medida. A atividade leiteira é descrita como relevante para a geração de renda, emprego e fixação de famílias no meio rural, movimentando mais de R$ 11 bilhões em valor bruto de produção. No Paraná, a produção atinge cerca de 4,56 bilhões de litros anuais, ilustrando a dimensão regional da atividade.
Do ponto de vista de execução, o texto prevê um prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo, período em que deverão ser definidos os mecanismos de controle, fiscalização e sanções administrativas. Esse intervalo cria uma janela de adaptação para a indústria ajustar processos e cadeias de suprimento.
Apesar do avanço, o projeto ainda não é definitivo. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, além de ser sancionada pela Presidência da República.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Metrópolis
