Por que há uma movimentação de contratos formais no setor lácteo brasileiro?

Como produtor rural sempre me questionei por que os agricultores precisam absorver a maior parte do impacto negativo e a menor parte do impacto positivo de determinada cadeia produtiva. No momento em que o preço de uma commodity aumenta, também aumenta na mesma proporção ou até mais o valor dos insumos necessário para produzi-la, porém quando ela baixa, nem sempre os insumos reduzem da mesma forma. No entanto, sabemos que isso é coordenado pelo mercado e são poucos os artifícios que podem equalizar de maneira mais justa tais impactos e assim mitigar as assimetrias.

Entre as diversas dificuldades de um produtor de leite que está investido na atividade, em 2014 enfrentamos o calote da empresa que entregávamos o leite, assim como diversos produtores também tiveram que absorver esse impacto. Ficou evidente a informalidade que tínhamos com nosso comprador e que não havia muito a se fazer somente com a anotação do leiteiro que carregava o leite.

O valor não foi recebido e, após dois anos, encerramos as atividades na produção de leite devido a vários outros fatores. Tendo o rumo voltado para os estudos, venho pesquisando as relações comerciais com acordos tácitos e formais entre produtores e compradores/indústria do setor lácteo brasileiro.

Numa visão empírica, o modelo tácito ou informal é predominante. Já com o modelo via contrato formal existem algumas iniciativas no Brasil e, conforme pesquisas recentes a campo, são aproximadamente quatro organizações no PR, uma em SC, duas no RS e duas em MG, sendo que duas organizações do PR já trabalham em um sistema de integração vertical, fornecendo os animais, insumos, assistência técnica, entre outros.

Mas por que os compradores/indústria estão firmando contratos formais com os produtores de leite?

Os contratos formais são amplamente difundidos em outras cadeias produtivas como fumo, aves, suínos, entre outras, nos sistemas produtivos integrados (SPI). Sucintamente, os SPI se desenvolveram após a revolução industrial, pois, com o aumento populacional, havia a necessidade de produzir alimentos em maior escala e com determinados padrões de qualidade, sanidade, cultura, entre outros. Com a oferta e demanda global, alguns países começaram a gerar excedente, tendo que exportar uma parte da sua produção e importar outra que, por algum motivo, eram deficitários.

Segundo a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO)*, no coração da agricultura contratada está um acordo entre agricultores (produtores) e compradores. Ambos concordam com antecedência sobre os termos e condições para a produção e comercialização de produtos agrícolas. Essas condições geralmente especificam o preço a ser pago ao agricultor, a quantidade e a qualidade do produto demandado pelo comprador e a data de entrega aos compradores. Em alguns casos, o contrato também pode incluir informações mais detalhadas sobre como a produção será realizada ou se insumos, como sementes, fertilizantes e assessoria técnica, serão fornecidos pelo comprador.

Talvez esteja entre esses argumentos a resposta para a movimentação de contratos formais no setor lácteo brasileiro, já que, atualmente, são poucas as negociações realizadas sem a necessidade de se firmar um contrato formal contendo as regras do jogo que foram convencionadas pelas partes ou criadas por uma das partes e somente ratificadas pela outra, o que é mais comum. (Ex: Contratos ou Termos de Aceite das Condições de Uso em: Bancos, Sites, Locadoras, Associações, Sindicatos, Cooperativas, Seguradoras, Aluguel de Imóveis, Arrendamento de Terras, entre outros).

Os contratos na agricultura

De acordo com a FAO, o crescente interesse na agricultura por contrato está associado a transformações recentes nos sistemas alimentares e agrícolas, o que torna cada vez mais difícil atender às demandas dos consumidores. As mudanças demográficas e o aumento dos padrões de vida exigiram quantidades maiores de alimentos. Este aumento na demanda levou a desenvolvimentos científicos e tecnológicos, que, por sua vez, contribuíram significativamente para as mudanças no mercado, na operação de cadeias de suprimento e na produção de matérias-primas.

A agricultura por contrato existe há décadas, no entanto, nos últimos anos, seu ganhou maior popularidade – particularmente nos países em desenvolvimento, onde estão abrindo importantes oportunidades para o desenvolvimento econômico e social, proporcionando aos produtores locais acesso a mercados e apoio na forma de transferência de tecnologia e facilidades de crédito. Além disso, a agricultura por contrato é vista como uma ferramenta potencial para reduzir a pobreza, contribuir para o desenvolvimento rural, o emprego, e aumentar a segurança alimentar.

Os mercados de alimentos tornaram-se mais competitivos, pois os consumidores em muitos países agora vivem em cidades e exigem produtos alimentares que não só são seguros para consumo, mas que também são produzidos de forma a não prejudicar o meio ambiente ou os trabalhadores envolvidos em sua produção.

As empresas que processam produtos agrícolas estão particularmente interessadas em fazer contrato com agricultores, a fim de garantir o fornecimento regular de matérias-primas que atendam às suas necessidades em termos de qualidade e quantidade ou ainda outros padrões específicos.

Vantagens e desvantagens

Estudos da FAO apresentam que a agricultura por contrato pode ter vantagens e desvantagens tanto para os agricultores quanto para os compradores, conforme ilustrado a seguir. No entanto, o aumento da contratação em todo o mundo parece indicar que os aspectos positivos tendem a superar os negativos.

Vantagens e desvantagens dos contratos formais entre agricultores e compradores

Há vantagens e desvantagens em contratualizar, contudo, os direitos e obrigações tendem a ficar mais claros em um contrato formal amparado pela legislação. Esse fenômeno da contratualização na agricultura, especificamente no setor lácteo, da indícios de que há um processo de profissionalização em andamento e isso pode mudar a dinâmica no relacionamento entre todos os agentes, podendo melhor equalizar os impactos ao criar metodologias, como por exemplo, na formação de preços ou aderir a alguma metodologia de referência existente como a do CONSELEITE e CEPEA, assim como outros critérios específicos.

Com as novas instruções normativas (IN) 76 e 77, muitos compradores/indústria estão trabalhando com a possibilidade de contratualizar com seus produtores de leite, visto a segurança jurídica para ambas as partes. Algumas organizações realizam contratos bilaterais com cláusulas simples ou sem grandes exigências sobre os direitos e obrigações de cada parte, no entanto, isso tende a evoluir para contratos mais complexos, conforme a necessidade e o interesse das partes.

Sabemos que os consumidores estão cada vez mais exigentes e buscam conhecer o produto que irão consumir, desde como foi produzido, se tem qualidade, se é seguro, se não prejudicou o meio ambiente, entre outros e, preferencialmente, que tenha um preço atrativo. Dessa forma, as organizações que tiverem condições de fornecer os atributos que os consumidores buscam certamente serão mais aceitas e competitivas no mercado.

No contexto, é possível que a profissionalização da cadeia produtiva do leite esteja intrinsecamente ligada a uma maior transparência entre todos os elos, incluindo o consumidor. Há uma evolução em todos os setores e em diferentes frentes, logo, as formas de relacionamento no setor lácteo precisam avançar e acompanhar o mercado.

As discussões sobre os contratos formais devem ser analisadas com cautela, visto que há vantagens e desvantagens para ambas as partes. É preciso ter em mente que os contratos não conseguem prever todos os eventos do mercado para criar salvaguardas. De qualquer forma, entre outras questões, os contratos formais podem criar uma estrutura de amparo às transações, visando mitigar riscos, diminuir as assimetrias de informação e o oportunismo, trazendo maior transparência e confiança ao setor. 

Finalmente, entre outros fatores que podem variar para a adesão aos contratos formais, cada produtor tem um perfil negocial e cada comprador/indústria tem sua forma de gestão para atender o seu mix de mercado. Contudo, produtores e compradores/indústria do setor lácteo parecem estar visualizando vantagens em comercializar por meio de contratos formais.

Assim, os contatos formais podem ser uma das ferramentas de apoio ao desenvolvimento desta importante cadeia produtiva que tem papel essencial na produção de alimentos e manutenção das famílias no meio rural.

*FAO, Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação. Contract Farming Resource Centre. Roma, Itália, 2018. Disponível em: <http://www.fao.org/in-action/contract-farming/background/en/>Acesso em: 13 jul. 2018.