Por iniciativa do deputado Amauri Ribeiro (UB), o projeto de lei de nº 5114/23, que institui condicionante para a fruição de benefícios fiscais concedidos pelo Governo de Goiás, está sob análise da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
O intuito é impedir a concessão de benefícios pelos programas Fomentar, Produzir e Pró-Goiás, crédito outorgado ou quaisquer outros, relativos às operações com produtos lácteos importados.
A matéria foi encaminhada à deliberação da Comissão Mista.
Com a medida, Ribeiro pretende proteger os produtores formais de leite de Goiás, em detrimento do contínuo crescimento das importações de leite no País, em sua maioria, provenientes da Argentina e Uruguai, por meio do Mercosul, e amenizar a retração financeira com relação às constantes quedas de produtividade em Goiás
Segundo a Pesquisa Trimestral do Leite, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção captada e industrializada pelos produtores tem caído, consecutivamente, nos últimos cinco anos e, em 2023, não tem sido diferente. Dados da produção formal de leite em Goiás, nos seis primeiros meses, alcançam 2,63% de queda.
Os motivos para esse cenário depressivo estão relacionados à alta instabilidade de preços recebidos pelos produtores e os elevados custos de produção. Segundo os dados do Índice de Custos de Produção de Leite (ICPLeite), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Gado de Leite, nos últimos quatro anos (de 2019 a 2022), os custos de produção acumulam uma alta de 61%.
Portanto, este projeto de lei visa combater o desequilíbrio de estruturas do setor produtivo primário e favorecer a produção local, pois o leite brasileiro e goiano tem sido substituído pelo argentino e uruguaio, promovendo, ainda mais, a disparidade competitiva, perda de renda e desemprego de milhares produtores goianos, especialmente dos pequenos.
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