💼 O Governo de Minas Gerais inclui o setor de laticínios no Tratamento Tributário Setorial automatizado, ampliando a simplificação fiscal e reduzindo a burocracia.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou, nesta sexta-feira (10/10), a inclusão do segmento de laticínios no sistema de Tratamento Tributário Setorial (TTS) automatizado.
A medida, publicada no Diário Oficial do Estado por meio da Resolução SEF nº 5.959, representa mais um passo no esforço do governo estadual para modernizar a gestão tributária e estimular a competitividade industrial.
Com a novidade, as indústrias de laticínios que realizam operações interestaduais com destino aos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo — especialmente de queijo e requeijão — passam a contar com um processo simplificado para solicitar o regime especial tributário, feito de forma totalmente on-line.
“Essa medida é fruto do diálogo com o setor produtivo e reflete o esforço do Governo de Minas para criar um ambiente tributário mais equilibrado e diversificado, que favoreça o crescimento econômico e a geração de empregos”, destacou o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes.
Como funciona o TTS automatizado
O Tratamento Tributário Setorial (TTS) é um mecanismo que permite a concessão de regimes especiais a empresas de determinados segmentos econômicos, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações fiscais.
Com o TTS automatizado, o processo que antes exigia análise manual e longa tramitação burocrática passa a ser digital, ágil e transparente, reduzindo significativamente o tempo de resposta aos contribuintes.
Para usufruir do benefício, os interessados devem formalizar o pedido no Sistema de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no site da SEF/MG. Todo o trâmite é eletrônico — desde o envio de documentação até a concessão do regime especial.
Expansão do programa: 15 setores já contemplados
Com a inclusão dos laticínios, já são 15 segmentos da economia mineira contemplados pelo modelo automatizado de concessão tributária. Entre eles estão indústrias de calçados, confecções, aço, aguardente de cana, móveis, carnes e café, além de setores emergentes como geração de energia elétrica solar e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs e CGHs).
Essa ampliação demonstra o compromisso da administração estadual com um ambiente tributário mais moderno e inclusivo, favorecendo tanto setores tradicionais quanto novas cadeias produtivas.
Impacto para o setor lácteo mineiro
Minas Gerais é reconhecida nacionalmente como o maior produtor de leite do Brasil, concentrando cerca de 27% da produção nacional, segundo dados oficiais do IBGE. A inclusão dos laticínios no TTS automatizado pode representar um avanço importante na competitividade do setor, especialmente para pequenas e médias indústrias que enfrentam altos custos administrativos e tributários.
Ao facilitar a adesão ao regime especial, a SEF/MG reduz barreiras burocráticas e melhora o fluxo de comercialização interestadual, sobretudo com os principais mercados consumidores do Sudeste — São Paulo e Rio de Janeiro.
Além disso, a medida reforça a vocação mineira para a exportação de derivados lácteos de valor agregado, como queijos artesanais e requeijões, produtos que têm crescido em demanda nacional e internacionalmente.
Um passo rumo à desburocratização
A decisão da SEF/MG é mais um movimento dentro da agenda de digitalização e desburocratização da administração tributária mineira, que vem sendo implementada gradualmente nos últimos anos.
O modelo automatizado garante maior segurança jurídica e previsibilidade para o empresariado, além de reduzir custos públicos com análises manuais. Segundo o governo, o sistema também melhora o controle fiscal e combate irregularidades de forma mais eficiente, ao mesmo tempo em que estimula a formalização.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Agência Minas Gerais