O parlamentar foi o relator da matéria que isenta do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as saídas internas de leite UHT (Ultra High Temperature) e bebida láctea UHT quando industrializados
no Estado.
“O benefício se dará mediante ao cumprimento de algumas condições, entre elas, a celebração de regime especial, onde o estabelecimento industrial deve criar empregos quando em início de produção, ou manter, no mínimo, o mesmo nível de emprego na linha de produção referente ao ano anterior, e o pagamento do imposto fica dispensado nas etapas anteriores”, diz um trecho do decreto publicado na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (19).
Será concedido crédito presumido de 75% do ICMS devido às saídas interestaduais do produto lácteo industrializado no Acre.
“Essa medida contribui de forma significativa para o avanço da cadeia produtiva, para a geração de empregos e colabora com a construção de um cenário positivo para quem empreende nessa área. Além de tudo isso, o produto chega até a população com mais qualidade e preço justo”, enfatizou o político.
“Ter sido relator desse projeto na Aleac me deixa muito satisfeito com relação ao seu resultado”, finalizou.
“Na venda interestadual, o produtor terá crédito presumido de 95%, que resulta numa carga tributária de 0,60%; os derivados do leite, na circulação interna terá carga tributária de 4%; e na saída de derivados do leite a carga tributária será de 3%”, conclui o decreto.
