O parlamentar foi o relator da matéria que isenta do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as saídas internas de leite UHT (Ultra High Temperature) e bebida láctea UHT quando industrializados
no Estado.
“O benefício se dará mediante ao cumprimento de algumas condições, entre elas, a celebração de regime especial, onde o estabelecimento industrial deve criar empregos quando em início de produção, ou manter, no mínimo, o mesmo nível de emprego na linha de produção referente ao ano anterior, e o pagamento do imposto fica dispensado nas etapas anteriores”, diz um trecho do decreto publicado na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (19).
Será concedido crédito presumido de 75% do ICMS devido às saídas interestaduais do produto lácteo industrializado no Acre.
“Ter sido relator desse projeto na Aleac me deixa muito satisfeito com relação ao seu resultado”, finalizou.
“Na venda interestadual, o produtor terá crédito presumido de 95%, que resulta numa carga tributária de 0,60%; os derivados do leite, na circulação interna terá carga tributária de 4%; e na saída de derivados do leite a carga tributária será de 3%”, conclui o decreto.
