O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicará, em até 90 dias, um manual de instruções sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das Instruções Normativas (INs) 76 e77, a fim de garantir segurança jurídica e previsibilidade aos produtores de leite. A informação é do diretor do Departamento de Estudos e Prospecção da Secretaria de Política Agrícola (SPA) do Mapa, Luis Eduardo Rangel.
As INs 76 e 77, de 2018, entraram em vigor em 30 de maio deste ano. A primeira trata das características e da qualidade do produto na indústria. Já a segunda define os critérios para obtenção de leite de qualidade e seguro ao consumidor, englobando desde a organização da propriedade, suas instalações e equipamentos, até a formação e capacitação dos responsáveis pelas tarefas cotidianas, o controle sistemático de mastites, da brucelose e da tuberculose.
“O manual vai orientar os fiscais sobre como devem trabalhar na fiscalização [das normas das duas INs, que visam a promover a competitividade da cadeia produtiva do leite]”, disse Rangel ao AGROemDIA. Dessa forma, o Mapa estabelecerá como o processo será realizado em relação aos produtores.
De acordo com ele, o manual está sendo elaborado pelo Comitê Técnico Consultivo do Leite do Mapa, instituído pela Portaria nº 118, de 31 de maio deste ano, com objetivo de apresentar a norma operacional a ser executada pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF).
A edição do manual, enfatizou Rangel ao participar de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados sobre a situação do setor de leite no país, no último dia 27, permitirá que os produtores e a indústria se preparem para o processo de fiscalização.
O diretor do Departamento de Estudos e Prospecção da SPA/Mapa esclarece ainda que, neste momento, estão sendo executadas fiscalizações sobre a temperatura do leite nos silos das indústrias.
Os prazos relativos à fiscalização mais ampla da cadeia do leite só começarão a valer no fim deste ano. Até lá, os produtores dificilmente estarão sujeitos a qualquer tipo de sanção decorrentes das duas INs.
