PORTO VELHO–RO: As principais entidades representativas do setor leiteiro de Rondônia — FAPERON, FETAGRO, Conseleite/RO, Sindileite/RO, APRON e OCB/RO — divulgaram uma declaração conjunta manifestando preocupação com a aprovação da Lei Complementar Estadual nº 1.283/2025.
Declaração Conjunta das Autoridades de Representação
A legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa em 26 de maio e sancionada pelo Governo do Estado, autoriza a transferência dos recursos e saldos positivos dos fundos PROLEITE e FUNCAFÉ/RO para o orçamento fiscal da EMATER-RO.
A medida também revoga e altera diversas legislações anteriores relacionadas às cadeias produtivas do leite e do café no estado.
O Fundo PROLEITE foi criado a partir de um benefício fiscal concedido pelo Governo aos laticínios, os quais contribuem com 0,7% do faturamento bruto para fomentar o desenvolvimento da pecuária leiteira.
Desde então, esse fundo tem sido fundamental para investimentos em tecnologia, melhoramento genético, aquisição de equipamentos agrícolas, tanques de refrigeração e fornecimento subsidiado de insumos, como o nitrogênio utilizado na inseminação artificial.
As entidades alertam que a nova destinação dos recursos compromete os avanços obtidos nos últimos anos, especialmente num contexto de crescentes dificuldades econômicas, marcado pelo aumento dos custos de produção, concorrência desleal de produtos importados e retração da atividade leiteira em Rondônia.
O estado atravessa atualmente o menor volume de produção de leite das últimas duas décadas, com um número crescente de produtores abandonando a atividade.
Diante desse cenário, as entidades propõem a abertura de um diálogo com a EMATER-RO para discutir um novo modelo de gestão dos recursos do PROLEITE. Sugerem também a criação de uma Câmara Setorial do Leite, com participação paritária entre o governo e o setor produtivo, para análise e aprovação prévia dos projetos financiados com recursos do fundo.
As instituições signatárias colocam-se à disposição para colaborar na construção de soluções conjuntas, assegurando que os recursos do PROLEITE cumpram sua função original: fortalecer a cadeia leiteira, impulsionar a produção e promover o desenvolvimento sustentável do setor em Rondônia.
Assinam a declaração conjunta:
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Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia – FAPERON
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Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado de Rondônia – FETAGRO
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Conselho Paritário de Produtores e Indústrias de Leite do Estado de Rondônia – CONSELEITE/RO
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Sindicato das Indústrias de Laticínios de Rondônia – SINDILEITE
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Associação dos Pecuaristas de Rondônia – APRON
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Organização das Cooperativas do Brasil – Sistema OCB/RO
