Em um movimento inédito e de alto impacto para o setor lácteo, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 22.765/2025, que proíbe a reconstituição de leite em pó e derivados de origem importada em todo o território do Paraná.
A medida, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, tem como objetivo blindar a cadeia leiteira estadual da concorrência desigual imposta pelas importações, especialmente as provenientes de Argentina e Uruguai, que chegam ao mercado brasileiro com preços muito abaixo dos custos internos de produção.
A nova legislação, assinada nesta quarta-feira (5), proíbe indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica de reconstituir leite em pó, compostos lácteos ou soro de leite importados quando o produto final for destinado ao consumo humano.
Ficam autorizadas apenas as vendas diretas ao consumidor, em embalagens originais de varejo e conforme as normas da Anvisa.
“O Paraná é um dos principais produtores de leite do Brasil, com milhares de famílias dependendo dessa atividade. Essa medida assegura mais competitividade e atende a um anseio antigo dos produtores e das federações”, afirmou o secretário da Agricultura e Abastecimento, Márcio Nunes.
🚜 Um freio ao “leite invisível”
A reconstituição de leite em pó importado – prática que permite às indústrias produzirem leite fluido ou derivados a partir do pó – tem sido apontada por entidades do setor como uma das principais distorções competitivas no mercado brasileiro.
O produto chega com impostos reduzidos, é reidratado e vendido como se fosse nacional, pressionando os preços pagos ao produtor local.
Com a nova lei, o Paraná se torna o primeiro estado do país a impor uma restrição direta a essa prática, criando um precedente político e regulatório que pode inspirar outras regiões produtoras.
A medida soma-se a uma série de ações estaduais para conter os efeitos da crise do leite e revalorizar a produção local. O governo já havia retirado a isenção de ICMS na importação de leite em pó e ajustado o imposto de importação para 19,5% – a única alíquota estadual específica do país.
🧾 Pacote de medidas pró-produtor
Além da lei, o governo paranaense ampliou recentemente os incentivos fiscais e logísticos à cadeia leiteira. Entre as ações, destaca-se a isenção de ICMS nas vendas internas de queijo, requeijão e doce de leite, medida aprovada pelo Confaz e que equipara o Paraná a estados como São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
Paralelamente, o Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR-Paraná) está contratando 176 novos técnicos e prepara concurso para mais 422 profissionais, com foco em assistência técnica e agregação de valor à produção.
O governo também avança em infraestrutura rural: mais de R$ 1,5 bilhão estão sendo investidos na compra de duas mil máquinas da linha amarela – caminhões, motoniveladoras e retroescavadeiras – para manutenção de estradas vicinais, além de R$ 2 bilhões adicionais para pavimentar 2,5 mil quilômetros de estradas rurais.
Essas melhorias são estratégicas para reduzir o custo logístico do leite, um dos gargalos históricos da competitividade no campo.
🧑🌾 Agricultura familiar no centro
A nova legislação reforça o papel da agricultura familiar, que responde por boa parte da produção leiteira estadual. O governo avalia ainda autorizar a compra direta de leite para a merenda escolar, replicando o modelo do programa Compra Direta Paraná, que já adquire alimentos de cooperativas e associações locais para abastecer hospitais, cozinhas comunitárias e equipamentos da rede socioassistencial.
Essa integração entre produção, consumo institucional e políticas públicas é vista como um caminho eficaz para gerar renda e estabilidade ao pequeno produtor, além de fortalecer o consumo de produtos regionais.
🥛 Gigante da produção
O Paraná ocupa o segundo lugar no ranking nacional da produção de leite, com 15,7% de participação, atrás apenas de Minas Gerais (23,8%) e à frente de Santa Catarina (3º lugar).
Em 2024, o estado produziu 3,9 bilhões de litros de leite, e manteve ritmo firme em 2025: 1,005 bilhão de litros no 1º trimestre e 1,017 bilhão no 2º trimestre, totalizando 2,022 bilhões de litros no primeiro semestre.
Desse volume, 99,8% foi destinado à industrialização, mostrando o peso da indústria no ciclo produtivo.
💬 Um recado político ao Planalto
A decisão do governo Ratinho Junior tem também um claro conteúdo político: representa um posicionamento estadual firme diante da inércia federal no controle das importações. Enquanto Brasília evita medidas protecionistas por compromissos no âmbito do Mercosul, o Paraná sinaliza que não aceitará ser refém de leite barato de fora.
A pressão agora recai sobre o Ministério da Agricultura, que enfrenta crescente insatisfação de cooperativas e produtores diante da queda nas margens e da volatilidade dos preços.
O recado do Paraná é direto: proteger o leite nacional é questão de sobrevivência, não de política comercial.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de O Presente Rural
