Brasília – Com a aprovação do regime de urgência do projeto de lei (PL nº 207/2022) de autoria da deputa federal Aline Sleutjes (Pros-PR) e que tramita junto com outros três projetos parecidos, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara.
O PL cria a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara, e tem como objetivo, dar previsibilidade para a relação do pequeno produtor de leite com os laticínios que adquirem a produção.
Uma das medidas previstas na proposta é a definição de um prazo máximo de 15 dias para que o produtor receba pelo leite que vendeu. O descumprimento pode acarretar multa de 2% por dia. E o produtor também saberá, no dia 25 de cada mês, quanto vai receber pelo litro fornecido.
O projeto também obriga as empresas a firmarem contrato com os produtores para fornecimento e aquisição de leite. E prevê isenção de PIS e Cofins para o milho e a soja usados na produção de ração para o gado.
Além disso, o projeto cria linhas de crédito e financiamento, com prioridade para os agricultores familiares. E estimula assistência técnica e ações de pesquisa e desenvolvimento genético para beneficiar os produtores.
O relator designado para analisar a matéria, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), defende mais garantias para o produtor, que hoje recebe o pagamento pelo leite apenas 40 dias depois da venda. Essa regra é uma antiga queixa dos produtores que alegam que o prazo é demasiadamente longo, prejudicando o fluxo de caixa dos produtores da matéria-prima, notadamente aqueles da agricultura familiar.
“O produtor, ao invés de vender, entrega o seu produto e vai receber 40 dias depois que ele encerrou aquele mês de produção, sem saber o preço. Ele vai saber o preço, muitas das vezes, quando ele recebe a nota. Por exemplo, eu estive recentemente num grupo de assentamentos na cidade de Ituiutaba (MG), onde mais de cem produtores de leite reunidos, ansiosos para saber qual que era o preço que eles iriam receber. Então é uma relação na cadeia produtiva muito desleal. É preciso ter regras mais claras”, explicou o relator.
Zé Silva, porém, retirou do texto uma das medidas previstas, que era a definição de um preço mínimo para o litro de leite com base no valor pago pela Conab, a Companhia Nacional de Abastecimento, responsável por manter estoques reguladores de determinados produtos e assim evitar altas dos preços.
Segundo o relator, usar o preço praticado pela Conab como parâmetro pode acabar prejudicando os produtores. Ele anunciou que está analisando maneiras de criar um gatilho para garantir um preço mínimo.
Para a deputada Aline Sleutjes, o objetivo da política de incentivo é aumentar a produtividade, ampliar o mercado e elevar o padrão de qualidade do leite brasileiro. O estímulo envolve não apenas a produção, como também o transporte, a industrialização e a comercialização do produto.
“Se o produtor tiver uma maior produção, tiver uma redução do seu custo de produção, o mercado compra mais barato, o público compra mais barato. Obviamente ele vai utilizar mais leite e derivados no seu dia a dia”, disse a autora do projeto.
A matéria foi apensada ao PL nº 9.793/2018, que altera a Lei nº 12.669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional.
