Cadeia do leite voltou ao centro do debate político brasileiro com a apresentação do Projeto de Lei nº 20/2026, que propõe a criação de instrumentos públicos para enfrentar a perda de rentabilidade e evitar a saída de produtores da atividade.
O texto foi protocolado na retomada dos trabalhos do Congresso Nacional e surge em um ambiente econômico adverso. Janeiro de 2026 marcou a nona queda consecutiva no preço médio pago ao produtor, enquanto os custos de produção permanecem elevados. A combinação pressiona margens e atinge com maior intensidade a agricultura familiar.
A proposta prevê a criação do Instituto Nacional do Leite, uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com atuação em todo o território. Entre os fundamentos definidos estão segurança alimentar, defesa da produção nacional com sustentabilidade econômica e ambiental, proteção do consumidor e promoção internacional do leite brasileiro.
Um dos eixos centrais é a implantação de uma política estruturada de preços mínimos, atualmente inexistente no país. Os valores seriam definidos anualmente a partir de estudos técnicos que considerem custos, inflação e condições dos mercados interno e externo. O projeto também autoriza mecanismos de compensação financeira em períodos de crise para garantir renda mínima e reduzir o risco de abandono da atividade.
Outro instrumento previsto é a formação de estoques reguladores de leite em pó e derivados estratégicos, função semelhante à adotada em outras cadeias agrícolas. A medida busca ampliar a capacidade de resposta diante de ciclos de oferta e demanda.
No campo regulatório, o instituto teria atribuições para monitorar a qualidade sanitária e nutricional dos produtos lácteos, permitindo ao consumidor diferenciar itens puros daqueles com misturas ou aditivos utilizados para reduzir custos.
O comércio exterior aparece como ponto sensível. O setor perdeu competitividade frente a importações de países do Mercosul, como Argentina e Uruguai. Embora investigações tenham sido solicitadas ainda em 2014, o governo decidiu em agosto do ano passado não aplicar medidas antidumping provisórias sobre o leite em pó desses mercados, decisão que frustrou produtores e reacendeu o debate sobre proteção comercial.
O projeto autoriza o monitoramento das importações e a adoção de medidas contra práticas de dumping, além de prever apoio à abertura de mercados, certificações internacionais e iniciativas de valorização da marca brasileira.
Para viabilizar as ações, o texto cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite. Os recursos poderão vir do Orçamento da União, de parte dos tributos sobre importações de lácteos, de contribuições do setor e de parcerias nacionais e internacionais. O financiamento poderá apoiar estoques, preços mínimos, pesquisa, inovação, assistência técnica, qualificação produtiva e promoção externa.
A governança incluirá uma diretoria colegiada com mandatos fixos e um conselho consultivo tripartite formado por produtores, indústria e consumidores. O instituto deverá atuar de forma coordenada com órgãos federais ligados à produção e fiscalização de alimentos.
Ainda em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pelas comissões antes de ir ao plenário. Se avançar, poderá sinalizar uma mudança estrutural na política pública voltada ao leite no Brasil.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Agro Estadão
