Suspensão temporária dos impostos de exportação | O principal argumento do decreto é “a queda nos preços internacionais dos laticínios”, que afeta a capacidade de pagamento das indústrias.
Com essa ação, espera-se estimular mais a produção local de produtos lácteos, o que, por sua vez, contribuirá para preços mais baixos para os produtores.
O Decreto 506/2023 ajustou as alíquotas do imposto de exportação até 31 de dezembro de 2023.
“Suspende, até 31 de dezembro de 2023, inclusive, para as mercadorias incluídas nas posições tarifárias da NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (N.C.M.), que estão incluídas no Plano do Mercado Comum do Sul (N.C.M.). ) que constam do Cronograma que, como ANEXO (IF-2023-115976867-APN-SSGYPA#MEC), é parte integrante deste decreto, as alíquotas do Direito de Exportação (D.E.) atualmente em vigor, sendo aplicável, a partir da entrada em vigor deste decreto e até essa data, inclusive, a alíquota de ZERO POR CENTO (0 %)”.
Essa medida cancela as retenções sobre o leite, creme de leite, iogurte, soro de leite, manteiga, queijo e queijo cottage, lactose, maltose, glicose, frutose, sorvete, para todas as empresas exportadoras que entram nos programas de controle de preços do governo.
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