A importação de leite no Brasil passa a ser tratada sob uma nova lógica regulatória após a aprovação, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), do PL 5557/2025.
O texto redefine o acesso de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados ao mercado brasileiro ao condicionar a entrada desses produtos a um patamar mínimo de produção interna.
Pela regra aprovada, a importação só poderá ocorrer quando a produção nacional corresponder a, no mínimo, 70% do consumo interno. A liberação ficará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária, com base em dados oficiais. O desenho prevê ainda que o Poder Executivo possa ajustar esse percentual conforme necessidade, inserindo flexibilidade dentro de um mecanismo de controle estrutural da oferta externa.
O alcance da medida não se limita ao volume relativo entre produção e consumo. O projeto estabelece que a restrição se estende também aos países do Mercosul, ampliando o escopo da barreira para dentro do próprio bloco regional. No debate legislativo, essa cláusula aparece associada à preocupação com triangulação comercial, mencionada como possível via de entrada de produtos originados de terceiros países.
Segundo a justificativa do autor do projeto, o deputado Clodoaldo Magalhães, estudos da CNA indicam que parte das importações estaria ocorrendo em volumes superiores à capacidade produtiva dos países exportadores, o que caracterizaria reexportação indireta. Esse mecanismo é apontado como fator de pressão sobre os preços internos e de perda de competitividade da produção nacional.
Outro ponto central do texto é a proibição da reidratação e transformação de leite em pó importado em leite fluido, bebidas lácteas, queijos ou produtos similares destinados ao consumo interno. A medida também prevê sanções para indústrias que mantiverem essa prática, incluindo perda de incentivos fiscais e benefícios tributários.
Na avaliação da comissão, o conjunto de medidas busca reforçar a soberania alimentar e valorizar o produtor local, especialmente em regiões mais expostas à concorrência internacional. O projeto ainda será analisado em plenário antes de avançar no processo legislativo.
Em paralelo, a mesma comissão aprovou requerimento para convocação do ministro André de Paula, que deverá prestar esclarecimentos sobre a exclusão do Brasil de uma lista de exportadores de animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal para a União Europeia, ampliando o conjunto de pressões regulatórias e comerciais no setor.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por CNN Brasil
