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16 nov 2026
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A disputa deixou de ser apenas política. O que o tribunal pode — e o que não pode — fazer com ela é a pergunta que ficou em aberto.
importação
O relatório prévio, do deputado Rafael Simões (União-MG), recomendou a implementação e foi aprovado em 4 de novembro.

A discussão sobre a importação de leite ganhou um endereço institucional.

Um dia depois de a Comissão de Agricultura da Câmara aprovar o relatório prévio da PFC 5/2026, a comissão enviou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando ato de fiscalização e controle. O gesto ocorre com o direito antidumping sobre o leite em pó da Argentina e do Uruguai aprovado, mas com a cobrança suspensa.

A PFC foi apresentada em março pelos deputados Pedro Lupion (Republicanos-PR), Pezenti (MDB-SC) e Ana Paula Leão (PP-MG). O texto pede uma avaliação dos impactos das importações de leite e derivados e da atuação dos órgãos responsáveis pelas políticas agrícola, comercial e sanitária. O relatório prévio, do deputado Rafael Simões (União-MG), recomendou a implementação e foi aprovado em 4 de novembro.

Em 9 de novembro, a comissão abriu um segundo caminho: o Requerimento de Informação 2912/2026, que pede dados sobre eventuais infrações à ordem econômica no mercado nacional de lácteos. O texto fala em eventuais condutas, sem apontar nenhuma. Ainda assim, amplia o foco: sai a discussão apenas sobre volumes importados e entra a pergunta sobre como o mercado funciona.

O pano de fundo é o antidumping. Em abril, o Departamento de Defesa Comercial (Decom), do MDIC, confirmou margens de dumping de 60% para a Argentina e 50% para o Uruguai, além de dano à produção brasileira. Os dois países respondem por 90% das importações brasileiras de leite, medidas em 604 milhões de litros equivalentes.

Em maio, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou o direito antidumping definitivo sobre o leite em pó integral ou desnatado, não fracionado, dos dois países. A cobrança, porém, foi suspensa até a conclusão de uma avaliação de interesse público, e a leitura até aqui é que a sobretaxa poderia pressionar os preços dos alimentos. Não há data para reavaliar o tema.

É nesse ponto que o TCU entra, e onde estão os limites. Uma auditoria não reativa a cobrança nem encerra a disputa. Seu efeito possível é outro: documentar o que cada órgão fez, o que ficou pendente e que alternativas ainda existem. Também não há prazo definido para o tribunal analisar o pedido.

Para a cadeia, o que está em jogo é a leitura sobre o preço pago ao produtor. Nos últimos dois anos, produtores relatam queda expressiva na remuneração, com recuos superiores a 20% em alguns períodos, associada ao aumento da oferta interna e ao avanço das importações, sobretudo de leite em pó. Os dados pedidos pela comissão incluem o volume importado nos últimos cinco anos e as petições, investigações e medidas já adotadas.

O plano de execução prevê ainda uma audiência pública com Mapa, MDIC, Receita Federal, Anvisa, Embrapa, Inmetro e entidades do setor produtivo. Concluída a auditoria e recebidas as informações, a comissão deverá votar um relatório final, sem data marcada. Ainda não há informação divulgada sobre o registro do pedido ou a abertura de um procedimento no tribunal.

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