A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) manifestou forte oposição à proposta de alíquota de referência de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Em nota oficial, a entidade sustenta que o percentual ultrapassa as projeções de 8,4% a 9,21% apresentadas durante a fase de implementação da reforma tributária, gerando preocupações quanto ao impacto nos custos de produção e nos preços finais dos alimentos.
Contexto da proposta e fundamentos da crítica
A reforma tributária, em curso no Congresso Nacional, tem como objetivo simplificar o sistema de arrecadação e reduzir a cumulatividade de tributos. Dentro desse cenário, a CBS foi concebida como um tributo único que substituiria diversos impostos sobre bens e serviços. O TCU, ao analisar a viabilidade da alíquota, utilizou parâmetros técnicos que resultaram na taxa de 11,3%, valor que, segundo a Abia, não corresponde às premissas que embasaram a aprovação da reforma.
Descompasso entre estimativas e cálculo final
Durante as discussões preliminares, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Comitê Gestor da reforma e do Ministério da Fazenda indicaram uma faixa de alíquota entre 8,4% e 9,21%. Esses números foram divulgados como referência para a adaptação das cadeias produtivas, inclusive para a indústria de alimentos, que já se encontrava em processo de reestruturação para atender às novas regras. A elevação para 11,3% representa um salto de quase 30% em relação ao teto superior da estimativa, o que, segundo a Abia, pode gerar um efeito cascata de aumentos de custos.
Implicações jurídicas e econômicas da alíquota proposta
Do ponto de vista jurídico, a definição da alíquota da CBS tem implicações diretas na segurança jurídica dos contribuintes. A Constituição Federal estabelece o princípio da legalidade tributária, segundo o qual nenhum tributo pode ser cobrado sem lei que o institua e sem que seus parâmetros sejam claros e previsíveis. A divergência entre as estimativas divulgadas e o cálculo final pode ser interpretada como violação ao princípio da confiança legítima, já que os agentes econômicos se organizaram com base em parâmetros diferentes dos adotados pelo TCU.
Economicamente, a elevação da alíquota pode impactar três áreas principais:
- Custo de produção: O aumento da carga tributária sobre insumos, embalagens e processos logísticos eleva o custo unitário dos produtos alimentícios.
- Preços ao consumidor: O repasse de custos adicionais ao varejo tende a refletir-se nos preços finais, pressionando a inflação de alimentos, que já apresenta tendência de alta em razão de fatores externos, como a volatilidade dos preços internacionais de commodities.
- Investimentos e capacidade produtiva: Margens menores podem desestimular novos investimentos em expansão de fábricas, modernização de linhas de produção e adoção de tecnologias sustentáveis.
Impactos práticos na cadeia alimentícia
Os representantes da Abia apontam que a indústria de alimentos, que responde por cerca de 12% do PIB brasileiro e emprega mais de 2,5 milhões de trabalhadores, pode enfrentar desafios significativos caso a alíquota de 11,3% seja mantida. Entre os efeitos esperados, destacam‑se:
- Redução da competitividade dos produtos nacionais frente a importados, que podem ser tributados em bases diferentes.
- Possível retração de investimentos em projetos de expansão, sobretudo em regiões menos desenvolvidas, comprometendo a geração de empregos.
- Aumento da pressão sobre as cadeias de suprimentos, que já lidam com custos de transporte elevados e escassez de mão‑de‑obra qualificada.
Além disso, a Abia alerta para o risco de ampliação da desigualdade de renda. Famílias de baixa renda destinam uma parcela maior de seu orçamento à alimentação; qualquer elevação nos preços pode reduzir ainda mais o poder de compra, agravando a vulnerabilidade social.
Pontos de atenção para o Senado Federal
Em sua nota, a Abia solicita que o Senado Federal reavalie os parâmetros utilizados pelo TCU e estabeleça uma alíquota que esteja em consonância com as estimativas que orientaram a implementação da reforma. Entre os pontos de atenção destacados pela entidade, estão:
- Transparência na metodologia de cálculo, com divulgação detalhada dos fatores de ponderação adotados.
- Alinhamento da alíquota com as projeções de custo‑benefício apresentadas pelos órgãos de pesquisa econômica.
- Garantia de que a alíquota não comprometa a manutenção de empregos críticos na cadeia de produção de alimentos.
- Previsão de mecanismos de compensação ou mitigação para setores mais sensíveis à tributação.
Conclusão
A controvérsia em torno da alíquota de 11,3% para a CBS evidencia a complexidade de se equilibrar a necessidade de arrecadação com a preservação da competitividade e da estabilidade econômica de setores estratégicos. Enquanto o Senado debate a proposta, a indústria de alimentos permanece atenta aos possíveis desdobramentos, ciente de que decisões tributárias podem reverberar em toda a economia, afetando desde os custos de produção até o preço do prato na mesa das famílias brasileiras.
A busca por um consenso que respeite os princípios constitucionais, assegure previsibilidade jurídica e minimize impactos inflacionários será decisiva para a consolidação da reforma tributária e para a manutenção da segurança alimentar no país.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por Jorge Alves
