O governador Renan Filho assinou, na manhã desta quinta-feira (28), o decreto que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por remissão ao setor industrial de laticínios de Alagoas. A assinatura ocorreu durante solenidade realizada no Salão de Despachos do Palácio República dos Palmares.
O decreto será publicado ainda nesta quinta-feira (28), em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE). Renan Filho destacou a importância econômica e social da cadeia produtiva do leite para Alagoas, uma das maiores geradoras de emprego e renda. Ele recordou que o Governo do Estado já havia desonerado todo o setor e que agora, com o decreto, abre novas possibilidades para a criação de um novo ciclo de investimentos.
“A gente cobra zero imposto em toda a cadeia produtiva, tanto no produtor rural quanto na indústria. Só que havia débitos do passado que não permitiam que as companhias fizessem empréstimos para investir e ampliar a capacidade de produção. Conseguimos fazer uma remissão autorizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e aprovada pela Procuradoria Geral do Estado. Isso significa que aqueles débitos, lá do passado, serão limpos e as empresas terão a possibilidade de criar um novo ciclo de investimentos”, explicou Renan Filho.
Os secretários de Estado da Fazenda, George Santoro, e do Gabinete Civil, Fábio Farias, participaram da solenidade, prestigiada por representantes do setor de laticínios de Alagoas e industriais. O presidente do Sindicato Rural dos Produtores de Leite de Alagoas (Sindileite), André Ramalho, falou da importância da assinatura do decreto para a cadeia produtiva do leite que, segundo ele, sai fortalecida.
“Isso viabiliza toda a cadeia produtiva do leite. Os laticínios passam a ficar em dia, passam a ser adimplentes e a ter acesso a recursos e a financiamentos. O decreto é muito importante para toda a cadeia produtiva porque beneficia o produtor, o fornecedor de insumos e também os consumidores”, destacou Ramalho, recordando que os débitos acumulados pelo setor foi resultante da guerra fiscal entre as unidades da Federação.
“Nossos laticínios, muitas vezes, tinham de vender os produtos abaixo do custo para poder competir com os produtos que vinham de outras regiões com isenções fiscais. Isso também contribuiu para essa inadimplência, que gerou esse passivo. Esse decreto é um ato importantíssimo para uma cadeia tão relevante, que tem duas características: viabiliza o semiárido alagoano e gera renda para a pecuária familiar, colaborando decisivamente na diminuição do êxodo rural”.
Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), José Carlos Lyra, a assinatura do decreto e seus efeitos significam o soerguimento do setor de laticínios em Alagoas. Para ele, trata-se, na verdade, de “um grande Refis” – Programa de Refinanciamento de Dívidas, um mecanismo criado para regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos.
“Isso vai dá condições de se fazer um parcelamento com condições de pagar, então significa o soerguimento de muitas empresas que estão em sérias dificuldades. Foi uma vitória muito grande do setor”, considerou Lira.
O secretário da Fazenda pontuou que as medidas tomadas pelo Governo do Estado, por meio do decreto, eram uma demanda antiga do setor, que ajudarão diretamente os produtores e industriais, fortalecendo o mercado alagoano.
“A gente vem avançando na pauta ao longo dos anos. Isso dará possibilidade às empresas de terem condições de acessar créditos de uma maneira mais fácil, de atrair novos investidores para Alagoas e mostrar um ambiente de negócio mais seguro e organizado”, disse Santoro.
Participaram, ainda, da solenidade de assinatura do decreto o presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados do Estado de Alagoas (Sileal), Arthur Vasconcelos; o secretário especial da Receita, Luis Dias; além de industriais do setor.
