O projeto sobre leite em pó importado aprovado nas comissões da Assembleia Legislativa de Pernambuco avança no processo legislativo e pode alterar as regras para o uso de matéria-prima láctea importada na produção de alimentos no estado.
A proposta proíbe a reconstituição de leite em pó e de derivados lácteos importados para utilização industrial em produtos destinados ao consumo local.
O texto aprovado nas comissões temáticas refere-se ao Projeto de Lei Ordinária nº 1785/2024, apresentado pelo deputado William Brigido. A matéria ainda precisa passar por votação final em plenário antes de seguir para eventual sanção ou veto do Poder Executivo estadual.
Durante a tramitação, o projeto foi analisado em conjunto com o PL nº 3572/2025, apresentado pelo deputado Claudiano Martins Filho. As duas iniciativas receberam parecer favorável em forma de substitutivo, consolidando as regras propostas e estabelecendo restrições ao uso de matéria-prima láctea importada na fabricação de alimentos dentro do estado.
Na prática, a proposta busca limitar uma prática permitida pela legislação federal: a reconstituição de leite em pó. Esse processo consiste na adição de água ao produto industrializado para posterior utilização na fabricação de derivados lácteos. Quando aplicado em escala industrial, o mecanismo pode ampliar a concorrência com o leite in natura adquirido de produtores locais.
O tema ganhou destaque durante a análise na Comissão de Agricultura da Assembleia. O presidente do colegiado, deputado Luciano Duque, relacionou a proposta ao cenário enfrentado pela pecuária leiteira no estado e defendeu a aprovação da medida como forma de responder às dificuldades do setor produtivo.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca contribuir para a competitividade dos produtores de leite em Pernambuco. O debate ocorre em um contexto em que a atividade leiteira reúne milhares de produtores e sustenta cadeias econômicas ligadas ao fornecimento de insumos, transporte e beneficiamento no interior do estado.
A medida tem impacto direto sobre a bacia leiteira localizada nas regiões do Agreste e da Zona da Mata, áreas responsáveis por parcela relevante da produção estadual de leite. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Pernambuco produz centenas de milhões de litros de leite por ano e a atividade apresenta forte presença da agricultura familiar.
O substitutivo aprovado também estabelece mecanismos de fiscalização e punição para eventuais descumprimentos da norma. Entre as penalidades previstas estão a apreensão de mercadorias, aplicação de multas que podem chegar a R$ 100 mil e a suspensão de registros sanitários em casos de reincidência ou infrações consideradas graves.
Com a aprovação nas comissões temáticas, o projeto entra agora na etapa final de tramitação na Assembleia Legislativa. Caso receba aval do plenário, o texto será encaminhado ao Poder Executivo estadual, que terá a decisão final sobre a sanção ou eventual veto da proposta.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de MD
