O Brasil iniciou 2026 com um sinal claro ao mercado internacional: sua política comercial não será nem liberal nem defensiva, mas seletiva, estratégica e orientada por prioridades econômicas e sanitárias.
A publicação da Resolução GECEX nº 844, no último dia de 2025, altera anexos centrais da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul e expõe uma lógica que vai além da técnica aduaneira.
Ao modificar os Anexos IV e V da Resolução GECEX nº 272/2021, o governo brasileiro promove aberturas temporárias com alíquota zero, amparadas em cotas e prazos definidos, para uma lista heterogênea de produtos considerados críticos.
O movimento entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 e marca uma inflexão relevante na forma como o país administra comércio exterior, custos industriais e abastecimento.
Entre os itens contemplados, aparecem insumos químicos, medicamentos, produtos médicos, componentes industriais e, de forma especialmente significativa para o setor lácteo, preparações alimentícias à base de proteína isolada do soro de leite, destinadas à nutrição clínica.
O soro de leite deixa de ser coadjuvante
Classificadas na NCM 2106.90.90, as preparações em pó à base de proteína isolada do soro de leite passam a contar com alíquota de importação zero, dentro de uma cota de 30 toneladas, válida entre fevereiro de 2026 e fevereiro de 2027.
O uso declarado é específico: nutrição enteral ou oral para pacientes sarcopênicos, indivíduos com altas demandas proteicas, pessoas obesas ou em sobrepeso e pacientes no pós-operatório tardio de cirurgia bariátrica.
O volume é limitado, mas o sinal é robusto. O Brasil reconhece, na prática, que determinados derivados lácteos ultrapassaram o status de alimento ou commodity e passaram a ocupar o espaço de insumo estratégico de saúde pública.
O soro de leite, muitas vezes tratado como subproduto, aparece agora como peça-chave em políticas nutricionais voltadas ao envelhecimento da população, à recuperação clínica e ao controle metabólico.
Para o setor lácteo, a mensagem é inequívoca: valor agregado, funcionalidade e ciência nutricional passam a pesar mais que volume.
Uma TEC usada como instrumento de política pública
A Resolução GECEX 844 não promove liberalização ampla. Pelo contrário. Ela opera com bisturi, não com machete. Cada abertura vem acompanhada de:
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cotas rígidas,
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prazos definidos,
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justificativas técnicas e sanitárias,
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e enquadramento nas diretrizes do Mercosul.
Esse padrão se repete em outros itens incluídos no Anexo IV, como antibióticos veterinários específicos, insumos energéticos, embalagens industriais e produtos médicos de alta sensibilidade.
Ao mesmo tempo, o Brasil exclui produtos de listas de exceção, sinalizando ajustes finos conforme a evolução do mercado e da produção local.
A leitura predominante entre analistas é que o país busca:
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evitar desabastecimento,
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conter pressões inflacionárias em cadeias críticas,
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proteger a indústria nacional onde há capacidade instalada,
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e garantir acesso a insumos que ainda não são plenamente produzidos internamente.
Impactos indiretos para a cadeia láctea
Mesmo que a medida não trate de leite fluido, queijos ou leite em pó, seus efeitos indiretos são relevantes. Ao favorecer a importação de proteínas lácteas altamente especializadas, o Brasil:
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reforça a segmentação do mercado lácteo,
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estimula o desenvolvimento de ingredientes funcionais,
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e amplia a distância entre lácteos básicos e lácteos de alta tecnologia.
Para exportadores regionais e globais, abre-se uma janela clara: não é o volume que entra com facilidade, mas a especialização.
👉 Para a indústria local, o desafio é acelerar inovação, rastreabilidade e aplicações clínicas, se quiser competir nesse novo tabuleiro.
Um recado político-comercial claro
No conjunto, a Resolução GECEX 844 deixa um recado explícito ao mercado: o Brasil não abrirá mão da TEC como ferramenta de política econômica. Ao contrário, seguirá usando tarifas, cotas e exceções como instrumentos ativos para moldar sua inserção internacional.
Para o setor lácteo, a leitura é estratégica. O futuro não está apenas no campo ou na gôndola, mas cada vez mais na interface entre nutrição, saúde e comércio exterior. O soro de leite, agora, é parte oficial dessa equação.
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