Leite em pó importado passa a enfrentar restrições inéditas em Santa Catarina com a sanção de uma nova lei estadual que proíbe a reconstituição de produtos lácteos importados destinados ao consumo alimentar.
A legislação foi sancionada nesta quarta-feira (21) pelo governador do Estado e estabelece penalidades severas para indústrias que descumprirem a norma, incluindo multas, apreensão de mercadorias e até a cassação da Inscrição Estadual.
A lei alcança indústrias de laticínios e demais pessoas jurídicas que utilizem leite em pó importado, composto lácteo em pó, soro de leite em pó ou outros derivados lácteos de origem externa para reidratação e posterior comercialização no território catarinense. De acordo com o texto legal, qualquer infração resultará na apreensão imediata do lote envolvido, aplicação de multa — que pode ser dobrada em casos de reincidência — e abertura de processo administrativo que pode culminar na perda do registro estadual.
A proposta é de autoria dos deputados estaduais Altair Silva (PP) e Oscar Gutz (PL) e foi construída a partir de demandas apresentadas pelo setor produtivo local. Segundo os parlamentares, o objetivo central da norma é proteger a cadeia leiteira catarinense diante do avanço de produtos importados comercializados a preços considerados incompatíveis com os custos de produção locais.
Ao comentar a sanção da lei, Altair Silva afirmou que a entrada de leite em pó importado reconstituído compromete a sustentabilidade econômica da atividade leiteira no Estado. Na avaliação do deputado, produtores catarinenses enfrentam uma concorrência desleal que pressiona preços e desestimula a permanência no setor. Para ele, a legislação busca preservar a economia regional, garantir a qualidade do leite consumido e assegurar a continuidade da produção no campo.
O governo estadual, por sua vez, aposta que a nova regra contribuirá para o fortalecimento do mercado interno e para maior transparência quanto à origem do leite comercializado em Santa Catarina. A expectativa oficial é de que a medida ajude a equilibrar a competição entre a produção local e os produtos importados, além de valorizar o trabalho dos produtores rurais que atuam na cadeia do leite.
Em declaração após a sanção, Altair Silva destacou que a manutenção da atividade leiteira depende de condições mínimas de competitividade. Segundo ele, a saída de produtores do setor tende a ser definitiva, o que compromete a base produtiva no médio e longo prazo. O parlamentar ressaltou ainda que a lei reconhece o esforço dos agricultores, que vêm enfrentando baixos preços pagos ao produtor e aumento de custos de produção.
O processo de construção da legislação teve início em debates regionais com representantes do setor produtivo. As discussões começaram durante o Seminário Regional sobre a Cadeia Produtiva do Leite, realizado em São José do Cedro, e foram aprofundadas em audiência pública na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Esses encontros reuniram cooperativas, indústrias, entidades representativas, técnicos e autoridades públicas.
A partir desses debates, foi criado um Grupo de Trabalho para analisar os impactos do uso de leite em pó importado reconstituído e suas implicações econômicas e regulatórias. O grupo também promoveu articulações junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, buscando alinhamento com normas federais e discutindo os limites da atuação estadual sobre a matéria.
O avanço do projeto até sua aprovação final reflete, segundo os autores, um consenso construído entre diferentes elos da cadeia produtiva. Para os defensores da lei, a medida não impede importações, mas estabelece limites claros para o uso de matérias-primas externas em um mercado que possui produção local significativa e estruturada.
Com a sanção, Santa Catarina passa a adotar uma das legislações mais restritivas do país em relação ao uso de leite em pó importado reconstituído para consumo alimentar. A aplicação prática da norma ficará a cargo dos órgãos de fiscalização estadual, que deverão regulamentar os procedimentos de controle, fiscalização e aplicação das penalidades previstas.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de RCO
