O queijo artesanal mineiro pode ganhar nova regulamentação própria no Estado. Foi aprovado nesta quarta-feira (28/8/24), em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária, o Projeto de Lei (PL) 1.801/23, de autoria do deputado Raul Belém (Cidadania), que institui a Política Estadual Queijo Minas Legal.
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A futura legislação estabelece 12 objetivos para a política estadual. Entre elas está sistematizar procedimentos assistenciais, fiscalizatórios e de inspeção entre os critérios técnicos da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).
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A emenda nº 1, aprovada junto com o PL, inclui o objetivo de fomentar a regularização sanitária das queijarias e a obtenção do selo ARTE (identificação artesanal), de que trata a Lei Federal 1.283, de 1950, e do selo Queijo Artesanal, de que trata o Decreto Federal 11.099, de 2022.
A Política Estadual Queijo Minas Legal segue agora para redação final e sanção pelo Governo do Estado.
