Créditos ICMS agora podem ser plenamente compensados nas operações de laticínios no Espírito Santo, graças à aprovação recente de uma mudança legislativa que corrige antigas distorções tributárias.
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo deu sinal verde ao Projeto de Lei 837/2025, enviado pelo governador Renato Casagrande, alterando as regras de apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado em regime de urgência durante sessão híbrida, o texto modifica a Lei nº 7.000/2001 e entra em vigor imediatamente após publicação, trazendo alívio significativo para o setor agroindustrial, em especial para cooperativas e indústrias de laticínios.
Na prática, a nova norma permite que o saldo credor acumulado com a compra de insumos seja utilizado diretamente para abater o ICMS devido na comercialização de produtos industrializados pelo mesmo contribuinte. Antes, em casos de redução de base de cálculo – comum no segmento lácteo –, esses créditos eram simplesmente anulados, gerando perdas que impactavam a competitividade das empresas capixabas. Agora, o estorno de créditos só incide sobre o eventual saldo remanescente após a compensação, conforme regulamentação que será editada pelo Executivo estadual.
Representantes do setor lácteo veem a medida como uma correção essencial. “Essa distorção afetava principalmente atividades com benefícios fiscais parciais, como as nossas, impedindo o aproveitamento pleno dos créditos em outras etapas da cadeia”, explicou um especialista consultado pelo eDairyNews, destacando que a mudança alinha o Espírito Santo ao princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS.
Outro ponto positivo é a flexibilidade interestadual: a compensação pode ocorrer em estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados não só no Espírito Santo, mas em qualquer unidade da federação. Isso beneficia grupos empresariais com operações integradas, comuns na agroindústria leiteira, que envolve desde a captação de leite cru até a produção de queijos, iogurtes e leite UHT.
O projeto passou por análise favorável nas comissões de Justiça e de Finanças da Casa legislativa antes de ir ao plenário. Na justificativa encaminhada aos deputados em novembro, o governador Casagrande enfatizou que a alteração promove “maior racionalidade ao sistema de apuração do ICMS”, garantindo equilíbrio tributário para operações produtivas integradas, tão características do agronegócio capixaba.
Para o agro em geral, e os laticínios em particular, as mudanças traduzem-se em menos perdas tributárias e maior previsibilidade financeira. Entre os impactos diretos:
- Créditos de insumos fully compensáveis na venda de produtos agroindustrializados;
- Restrição do estorno apenas ao que sobrar após compensação;
- Validade para operações dentro ou fora do estado;
- Aplicação retroativa a processos administrativos e judiciais em curso.
Essa iniciativa reforça a posição do Espírito Santo como um estado atento às demandas do setor produtivo rural. Com a indústria leiteira enfrentando desafios como volatilidade de preços e custos elevados de produção, medidas como essa podem estimular investimentos, gerar empregos e aumentar a competitividade dos produtos capixabas no mercado nacional.
O setor aguarda agora a regulamentação detalhada pelo governo estadual, que deve esclarecer procedimentos operacionais. Enquanto isso, produtores e industriais celebram o que chamam de “vitória conquistada após anos de reivindicações”. No contexto brasileiro, onde guerras fiscais entre estados ainda influenciam o fluxo de mercadorias, ajustes como esse ajudam a equilibrar a balança para regiões com forte vocação agropecuária.
Em resumo, o Espírito Santo dá um passo importante para tornar seu ambiente tributário mais amigável ao agro, priorizando a cadeia do leite – um dos pilares da economia rural local. Fica o exemplo para outros estados: racionalizar o ICMS não é só questão fiscal, mas de fomento ao desenvolvimento sustentável do campo.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Agro Estadão
