O Instituto Nacional do Leite está no centro do Projeto de Lei 20/2026, em análise no Congresso Nacional, que propõe a criação de uma autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura e Pecuária para reorganizar a cadeia produtiva brasileira.
A iniciativa, de autoria do deputado Sérgio Souza, surge em um contexto de pressão econômica sobre os produtores, marcado por custos elevados, margens reduzidas e aumento das importações.
Além do novo órgão, o texto institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), concebido para financiar políticas públicas, apoiar a modernização do setor e garantir sustentabilidade financeira às ações estruturantes. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é elevar a competitividade e ampliar as exportações, consolidando um segmento considerado estratégico para a segurança alimentar.
A proposta parte do diagnóstico de um desequilíbrio estrutural na distribuição de valor ao longo da cadeia. O parlamentar defende um fundo setorial capaz de integrar produtores, agricultura familiar e indústria, reduzindo distorções que hoje concentram maior parcela da renda nas etapas de processamento e comercialização.
O avanço das importações aparece como um dos principais vetores de preocupação. Produtos provenientes sobretudo de Argentina, Uruguai e Nova Zelândia — em alguns casos sob suspeita de dumping e triangulação comercial — têm pressionado os preços internos para níveis inferiores aos custos de produção. O impacto social é expressivo: o Brasil reúne cerca de 1,2 milhão de propriedades leiteiras, das quais 935 mil pertencem à agricultura familiar.
A relevância econômica do setor reforça o debate. O país ocupa a posição de terceiro maior produtor mundial, com produção anual estimada em 35,7 bilhões de litros. A atividade gera aproximadamente 4 milhões de empregos diretos e está presente em 98% dos municípios, funcionando como vetor de dinamização regional. Ainda assim, o consumo per capita — cerca de 116,5 kg por habitante ao ano — permanece abaixo do observado em países desenvolvidos, indicando espaço para expansão do mercado interno.
Caso aprovado, o Instituto Nacional do Leite terá atribuições amplas: regular e apoiar a produção, o processamento e a comercialização; estabelecer políticas de preços mínimos com base em estudos técnicos; administrar estoques reguladores; fiscalizar padrões sanitários e nutricionais; monitorar importações com possibilidade de medidas antidumping; e incentivar a abertura de novos mercados.
Outro eixo previsto é o estímulo à pesquisa, à inovação tecnológica e à assistência técnica, com incorporação de práticas sustentáveis voltadas à redução de custos e ao ganho de eficiência. O instituto também poderá firmar convênios com órgãos públicos, entidades privadas e organismos internacionais, ampliando sua capacidade operacional.
O FNCL funcionará como braço financeiro dessas iniciativas, com recursos provenientes do orçamento da União, percentuais sobre importações de lácteos, contribuições da cadeia produtiva e parcerias institucionais. Entre suas finalidades estão financiar estoques reguladores, apoiar políticas de preços mínimos, investir em tecnologia e promover programas de qualificação e modernização.
A governança proposta inclui uma Diretoria Colegiada com cinco membros e um Conselho Tripartite formado por representantes de produtores, indústria e consumidores, além de departamentos técnicos especializados. A atuação deverá ocorrer em coordenação com instituições federais como Anvisa, Conab, Ministério da Agricultura e Ministério da Fazenda, buscando evitar sobreposição de funções.
Os dados do comércio exterior ilustram o desafio competitivo. Em 2025, o Brasil importou 180,9 mil toneladas de leite em pó, ao custo de US$ 679,4 milhões, sendo 86,4% originadas de Argentina e Uruguai. Para o autor do projeto, embora o produtor brasileiro seja reconhecido pela eficiência produtiva, parte do leite externo chega ao país próximo do vencimento e é posteriormente transformada em pó, ampliando a pressão sobre a remuneração doméstica.
A justificativa também associa o acesso a leite puro à saúde pública, alertando que produtos adulterados ou de baixa pureza podem comprometer o valor nutricional e a ingestão adequada de proteínas, cálcio e vitaminas — especialmente entre crianças e idosos.
Na avaliação apresentada, o instituto pode se tornar peça central para preparar o Brasil para um ambiente comercial mais exigente, inclusive diante da integração com a União Europeia, que tende a ampliar as demandas por competitividade e conformidade sanitária e ambiental. Se avançar, o projeto sinaliza uma tentativa de transição para um modelo mais coordenado de política setorial, com efeitos potenciais sobre investimento, formação de preços e posicionamento internacional do leite brasileiro.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de CompreRural
