A produção de leite em Pernambuco passa a contar, a partir de janeiro de 2026, com uma política pública estruturada e permanente voltada ao fortalecimento de toda a cadeia produtiva.
Com a promulgação da Lei nº 19.168, publicada no Diário Oficial do Estado, o governo estadual institui oficialmente a Política Estadual de Incentivo à Produção de Leite e seus Derivados, criando um marco legal para estimular o setor leiteiro pernambucano.
A nova legislação foi promulgada pelo presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Rodrigo Farias, e estabelece como objetivo central promover o desenvolvimento econômico, social e produtivo da cadeia do leite no estado. Segundo o texto legal, a iniciativa reconhece a importância estratégica da produção leiteira para a geração de emprego, renda e segurança alimentar, especialmente em regiões com forte presença da agricultura familiar.
Entre os principais eixos da política está o fortalecimento da cadeia produtiva por meio de compras institucionais. A lei determina que essas aquisições deverão estar alinhadas às prioridades já previstas na legislação estadual vigente, ampliando o papel do poder público como indutor de mercado para o leite e seus derivados produzidos em Pernambuco. A medida tende a garantir maior previsibilidade de demanda para os produtores locais.
Outro ponto central da política é a ampliação do acesso ao crédito. A legislação prevê a facilitação de linhas de financiamento específicas para produtores de leite e derivados, um dos gargalos históricos do setor. Ao reduzir barreiras financeiras, o Estado busca estimular investimentos em tecnologia, manejo, genética, nutrição animal e infraestrutura produtiva, fatores decisivos para elevar a competitividade da atividade.
A promoção e difusão de tecnologias aplicáveis à produção de leite também aparecem como prioridade. A lei destaca a necessidade de incentivar a adoção de soluções técnicas capazes de melhorar a produtividade e a qualidade do leite, aproximando o produtor das boas práticas exigidas pelo mercado e pelas normas sanitárias. Nesse contexto, ações de assistência técnica e extensão rural ganham relevância estratégica.
A valorização do leite de qualidade, produzido e beneficiado dentro do território pernambucano, é outro pilar da política. O texto legal sinaliza uma diretriz clara de estímulo à agregação de valor local, fortalecendo laticínios regionais e reduzindo a dependência de produtos oriundos de outros estados. Essa abordagem busca manter renda e empregos dentro da economia estadual.
Questões logísticas e de infraestrutura também são contempladas. A lei reconhece que estradas, transporte, armazenagem e acesso a energia impactam diretamente a eficiência da produção de leite e o escoamento dos derivados. Ao incluir esses fatores entre os objetivos da política, o Estado admite a necessidade de uma abordagem integrada, que vá além da porteira da fazenda.
No campo operacional, a política será estruturada em linhas de ação voltadas à redução dos altos custos de produção, um dos principais desafios enfrentados pelos produtores. A legislação prevê ações específicas para capacitação técnica, incentivando a formação continuada de produtores e trabalhadores rurais, com foco em eficiência produtiva e sustentabilidade econômica.
O incentivo ao associativismo e ao cooperativismo ocupa lugar de destaque. Segundo o texto da lei, o fortalecimento das organizações coletivas é visto como ferramenta essencial para ampliar escala, reduzir custos, melhorar o acesso a mercados e aumentar o poder de negociação dos produtores de leite. A criação e o fortalecimento de arranjos produtivos locais também integram essa estratégia.
A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo estadual, responsável por detalhar instrumentos, programas e mecanismos necessários para a efetiva implementação da política. A norma entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação prática dependerá da definição de regras, orçamentos e parcerias institucionais.
Com a nova legislação, Pernambuco se soma a outros estados brasileiros que buscam estruturar políticas específicas para a produção de leite, reconhecendo o papel do setor no desenvolvimento regional. Para produtores, cooperativas e indústrias locais, a expectativa é que o marco legal represente maior previsibilidade, apoio institucional e oportunidades de crescimento ao longo dos próximos anos.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de LegisWeb
