Publicado no Diário Oficial desta terça-feira (10), o Decreto nº 27.050/2026 estabelece regras para a produção, o processamento, o armazenamento e a comercialização de alimentos de origem animal no município.
A fiscalização será executada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e abrangerá estabelecimentos que trabalham com carnes, leite e derivados, pescados, ovos, produtos de abelhas e armazenagem. Propriedades rurais que fornecem matérias-primas para processamento também poderão ser inspecionadas.
Nos locais de abate, a inspeção ocorrerá durante as operações. Nos demais estabelecimentos, a fiscalização será periódica e terá frequência definida a partir de critérios técnicos e de análise de risco.
O decreto determina que qualquer estabelecimento que abata ou industrialize produtos de origem animal obtenha aprovação e registro prévios no SIM. Projetos de construção, ampliações e reformas também precisarão de autorização antes do início das obras.
Os produtos deverão ter formulação, processo de fabricação e rótulo registrados. As embalagens receberão o carimbo do SIM, que identifica a procedência de estabelecimentos inspecionados pelo município. O número de registro deverá aparecer nos rótulos, certificados e carimbos de inspeção.
Entre as obrigações previstas estão o controle da temperatura, a manutenção de água potável, a higienização de equipamentos, o combate a pragas e a adoção de medidas para evitar contaminações. As empresas também deverão manter registros sobre a origem das matérias-primas, fabricação, estoque, expedição e destino dos produtos.
Os estabelecimentos precisarão contar ainda com um programa para recolher alimentos que apresentem risco à saúde ou indícios de adulteração. O SIM poderá coletar amostras para análises físicas, microbiológicas e físico-químicas. Os custos dos exames ficarão sob responsabilidade das empresas fiscalizadas.
A norma também estabelece exigências para os trabalhadores. Funcionários que manipulam alimentos deverão utilizar uniformes claros e higienizados. Pessoas com doenças que possam comprometer a segurança dos produtos deverão ser afastadas das atividades de manipulação.
Outro ponto é o combate à produção clandestina. O SIM deverá atuar em conjunto com outros órgãos públicos nas fiscalizações e poderá adotar um regime especial diante de suspeitas de fraude, adulteração ou falsificação.
Os estabelecimentos já registrados no serviço municipal terão prazo de 180 dias, contado da publicação, para cumprir as novas exigências. O decreto entrou em vigor nesta terça-feira e revogou a regulamentação anterior, publicada em outubro de 2025.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por Diário dos Campos
