O leite importado reidratado poderá deixar de ser comercializado como leite fluido em Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 2.160/2024, que agora segue para sanção do governador. A proposta estabelece a proibição da reconstituição de leite em pó importado para venda na forma líquida dentro do estado.
Pelo texto aprovado, indústrias não poderão reidratar leite em pó importado para comercializá-lo como leite fluido. Em caso de descumprimento, a legislação prevê multa de até R$ 104.797 por infração, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento, respeitados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
O projeto também determina que, caso haja falta de leite fluido no mercado, a prioridade para reconstituição deverá ser dada ao leite em pó produzido em Minas Gerais.
A medida não altera a comercialização de leite em pó destinado diretamente ao consumidor. O texto deixa claro que a restrição não se aplica aos produtos vendidos em embalagens próprias para o varejo e que atendam às normas de rotulagem da Anvisa.
A proposta, de autoria da deputada estadual Maria Clara Marra (PSDB), foi aprovada anteriormente em primeiro turno na forma do Substitutivo nº 3 e voltou à análise da Comissão de Agropecuária e Agroindústria antes da votação definitiva.
A aprovação ocorre em um contexto de forte mobilização da cadeia leiteira mineira. Segundo os dados apresentados no projeto, Minas Gerais responde por cerca de 24% da captação nacional de leite, produz aproximadamente 9,8 bilhões de litros por ano e movimenta mais de R$ 18,1 bilhões anuais na economia estadual.
De acordo com a justificativa apresentada durante a tramitação, a proposta busca impedir que a utilização de leite em pó importado reidratado substitua o leite fresco produzido nas propriedades rurais, contribuindo para preservar a competitividade da produção local.
Ao defender o projeto, a deputada Maria Clara Marra afirmou que milhares de famílias dependem da atividade leiteira para gerar renda e movimentar a economia dos municípios, destacando que a iniciativa pretende fortalecer a cadeia produtiva do estado.
A votação na ALMG também coincide com um cenário nacional marcado por discussões sobre as importações de leite em pó. O texto lembra que a Câmara de Comércio Exterior (Camex), por meio da Resolução Gecex nº 907/2026, reconheceu a prática de dumping nas importações de leite em pó provenientes da Argentina e do Uruguai e autorizou a aplicação de tarifas de até 120% sobre esses produtos por um período de cinco anos.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto conclui sua tramitação no Legislativo mineiro e aguarda apenas a sanção do governador para entrar em vigor.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por Rádio Itatiaia
