A Lactalis anula multas por compra abaixo do custo na Espanha e coloca no centro do debate a capacidade real de aplicação da Lei da Cadeia Alimentar.
A Audiência Nacional considerou que as sanções impostas pela Agência de Informação e Controlo Alimentar (AICA) geraram “indefesa” à empresa, anulando duas multas ligadas à aquisição de leite cru.
O ponto crítico não foi se houve ou não compra abaixo do custo, prática proibida pela legislação. A decisão se concentrou no mecanismo sancionador. Segundo os magistrados, a confidencialidade mantida pela AICA sobre a estrutura de custos dos fornecedores impediu que a Lactalis pudesse contestar os cálculos ou apresentar provas em sentido contrário. Esse desequilíbrio processual foi considerado suficiente para invalidar as penalidades.
Os dois casos analisados envolvem operações na Catalunha em 2021. Em um deles, a Justiça rejeitou o recurso do Ministério da Agricultura, liderado por Luis Planas, contra uma decisão anterior que já havia anulado a sanção. No outro, acolheu o recurso da própria Lactalis e derrubou uma multa de 100.000 euros. As compras envolveram volumes relevantes, com fornecedores de Barcelona e Lleida.
O raciocínio não é isolado. A própria Lactalis já havia obtido decisões semelhantes anteriormente, assim como a Mercadona. O padrão que emerge é claro: a fragilidade não está na norma, mas na sua execução. Se o procedimento impede o direito de defesa, a sanção perde sustentação judicial.
Esse ponto abre um conflito estrutural dentro do sistema. Para punir a compra abaixo do custo, é necessário demonstrar os custos de produção do fornecedor. No entanto, a proteção dessa informação como confidencial impede sua contestação pela empresa acusada. Na prática, a aplicação da multa exigiria a divulgação desses dados, o que contraria o próprio princípio de confidencialidade. Esse impasse é o núcleo da controvérsia.
A Advocacia do Estado, em recursos apresentados ao Supremo, alerta que o critério adotado pela Audiência Nacional pode esvaziar a capacidade sancionadora da AICA. Se toda informação confidencial gerar alegação de indefesa, a aplicação da lei se torna inviável. O Supremo deverá decidir se esse entendimento se mantém.
Enquanto isso, o setor opera sob incerteza. O contexto inclui múltiplas denúncias recentes relacionadas a cortes em contratos de fornecimento. A eventual consolidação da tese de “indefesa” pode reduzir o impacto dessas denúncias e alterar o equilíbrio de forças na cadeia.
Para a indústria, o caso reforça a judicialização como componente da estratégia. Para os produtores, coloca em dúvida a efetividade de um dos principais instrumentos de proteção de margem. E para o regulador, expõe um dilema operacional: como fiscalizar preços sem comprometer o direito de defesa ou a confidencialidade dos dados.
Com o tema agora nas mãos do Supremo, o desfecho tende a definir não apenas casos específicos, mas a viabilidade prática do controle de preços ao longo da cadeia do leite.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de EDP
