Conquistar clientes em outras cidades ou estados pode representar uma oportunidade importante de crescimento para uma queijaria.
Mas, antes de ampliar a produção, fechar contratos ou organizar a logística, existe uma questão fundamental: a habilitação sanitária do estabelecimento permite comercializar aquele queijo no mercado de destino?
No Brasil, a abrangência da comercialização de produtos de origem animal está vinculada ao serviço de inspeção responsável pelo estabelecimento e às autorizações específicas aplicáveis a cada produto. Ter uma produção regularizada não significa, automaticamente, estar autorizado a vender em todo o território nacional.
SIM, SIE e SIF: até onde cada serviço permite vender?
Os serviços de inspeção municipal, estadual e federal possuem diferentes áreas de atuação. A diferença é determinante para quem pretende expandir o mercado.
| Serviço | Abrangência comercial |
|---|---|
| SIM | Município onde o estabelecimento está registrado |
| SIE | Todo o território do estado de registro |
| SIF | Todo o território nacional e, conforme habilitações aplicáveis, mercado internacional |
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) fiscaliza e regulariza estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal dentro do município. Já o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) permite a comercialização entre diferentes municípios do mesmo estado.
O Serviço de Inspeção Federal (SIF), coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), permite a circulação nacional dos produtos e constitui também o caminho para estabelecimentos que pretendem exportar.
O SISBI-POA permite vender em todo o Brasil sem ter SIF?
Sim. Essa é uma das alternativas mais importantes para pequenas e médias queijarias que desejam ampliar seus mercados.
O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e reconhece a equivalência dos serviços de inspeção estaduais, municipais e organizados em consórcios públicos em relação ao padrão federal.
Isso significa que um estabelecimento fiscalizado por um serviço municipal ou estadual integrado ao SISBI-POA pode obter autorização para comercializar seus produtos em todo o país, sem precisar necessariamente migrar para o SIF.
Mas existe uma condição importante: a integração do serviço de inspeção não habilita automaticamente todos os estabelecimentos vinculados a ele.
Para comercializar nacionalmente, é necessário que:
- O serviço de inspeção esteja integrado ao SISBI-POA, com situação ativa e escopo reconhecido.
- O estabelecimento esteja indicado e habilitado no sistema.
- O produto esteja cadastrado e com o Selo SISBI ativo.
- A classificação, apresentação, embalagem e rotulagem correspondam às informações aprovadas.
O escopo de atuação também importa: a autorização precisa contemplar a categoria de produto correspondente. Portanto, uma queijaria deve verificar não apenas a situação do serviço de inspeção, mas também a habilitação específica do estabelecimento e de cada queijo que pretende comercializar.
E quem participa de um consórcio de municípios?
Os consórcios públicos municipais podem compartilhar estrutura técnica e administrativa para organizar os serviços de inspeção.
Quando o serviço é executado por um consórcio, os produtos podem circular entre os municípios participantes, observadas as condições legais e sanitárias aplicáveis.
Entretanto, participar de um consórcio não significa ter acesso automático ao mercado nacional. Para alcançar outros estados, o serviço de inspeção precisa estar integrado ao SISBI-POA, e os estabelecimentos e produtos devem cumprir os requisitos de habilitação.
Essa organização pode ser uma alternativa relevante para produtores de menor escala que não dispõem individualmente de estrutura para manter um serviço municipal de inspeção.
Os selos ARTE e Queijo Artesanal também permitem a venda nacional?
Sim. Existe outro caminho para produtos que efetivamente se enquadram nas condições legais de produção artesanal.
O Selo ARTE e o selo Queijo Artesanal permitem a comercialização em todo o território nacional, desde que sejam cumpridos os requisitos específicos de produção, inspeção e certificação.
Entre os critérios estão o uso de técnicas predominantemente manuais, boas práticas de fabricação, características próprias do produto e, conforme a modalidade, vinculação a métodos tradicionais e valorização territorial, regional ou cultural.
Os selos são concedidos pelos órgãos de agricultura e pecuária competentes, desde que o produto esteja vinculado a um serviço oficial de inspeção.
É importante destacar que nem todo queijo produzido artesanalmente pode receber essas certificações. A condição artesanal precisa ser demonstrada e atender aos critérios estabelecidos na legislação.
O que mudou com o fim do Decreto 12.408/2025?
O MAPA também esclareceu uma mudança importante para os estabelecimentos que utilizavam a autorização excepcional de trânsito interestadual.
O Decreto nº 12.408/2025 permitiu temporariamente a comercialização entre estados de leite fluido pasteurizado e ultrapasteurizado, mel e ovos in natura produzidos em estabelecimentos registrados em serviços de inspeção estaduais, distritais ou municipais com cadastro geral ativo no e-SISBI.
A autorização terminou em 14 de março de 2026. Desde então, voltaram a valer as regras ordinárias de abrangência dos serviços de inspeção.
A medida não incluía queijos e, portanto, nunca representou uma autorização geral para a comercialização interestadual de produtos lácteos.
Antes de procurar novos compradores, confira a habilitação
Para uma queijaria que pretende ampliar sua área de comercialização, o primeiro passo é identificar qual serviço de inspeção responde pelo estabelecimento e verificar o alcance da autorização.
O próprio MAPA disponibiliza o e-SISBI, plataforma que permite consultar os serviços integrados, os estabelecimentos habilitados e os produtos autorizados.
A diferença entre possuir um registro sanitário e ter autorização para alcançar novos mercados pode determinar o sucesso de uma estratégia comercial. Para quem produz queijos, conhecer essas regras é parte do planejamento do negócio, tanto quanto calcular custos, capacidade produtiva, transporte e preço de venda.
Fontes:







