A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso de leite contaminado trouxe para o centro da discussão um tema sensível para a cadeia láctea: a fragilidade probatória em disputas envolvendo qualidade da matéria-prima.
Mais do que discutir a existência de resíduos de antibióticos, o julgamento evidenciou o peso da rastreabilidade documental e da conexão técnica entre laudos, fornecedor e produto analisado.
A 14ª Câmara Cível do TJMG manteve a sentença da Comarca de Iturama, no Triângulo Mineiro, que negou o pedido de indenização apresentado por uma empresa de laticínios contra um produtor rural. O laticínio alegava que o leite fornecido continha medicamentos veterinários, situação que teria provocado o descarte de 7.728 litros de leite e prejuízo estimado em R$ 17,4 mil.
O caso, porém, avançou para além da discussão sanitária. O foco da análise judicial passou a ser a consistência das provas apresentadas pela empresa.
Segundo o relator, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, não houve comprovação suficiente de que o produto descartado estivesse efetivamente ligado ao fornecedor processado. A decisão destacou divergências relevantes nos documentos apresentados pelo laticínio, incluindo diferenças entre datas e inconsistências na identificação do produtor rural.
Os laudos de qualidade e planilhas anexados ao processo estavam registrados em nome de outro fornecedor, diferente do réu da ação. Além disso, os documentos mencionavam análises realizadas em julho de 2021, enquanto a petição inicial apontava que a suposta contaminação teria ocorrido em dezembro do mesmo ano.
A avaliação do tribunal reforçou que análises laboratoriais, isoladamente, não são suficientes quando não existe encadeamento documental capaz de sustentar a origem da matéria-prima questionada. Mesmo com a argumentação do laticínio de que os procedimentos seguiam protocolos da Anvisa e do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a corte entendeu que a empresa não conseguiu estabelecer o vínculo técnico necessário entre o leite descartado e o produtor acusado.
A decisão também expõe um ponto crítico para a relação entre indústria e fornecedor rural. Em casos envolvendo resíduos de antibióticos ou problemas de qualidade, a robustez dos registros operacionais passa a ter peso equivalente ao das análises laboratoriais. Sem identificação precisa de fornecimento, datas e rastreabilidade coerente, disputas comerciais podem migrar rapidamente para conflitos jurídicos de difícil sustentação.
Outro aspecto relevante do caso é o impacto reputacional associado a falhas processuais internas. A ação judicial acabou evidenciando inconsistências operacionais que enfraqueceram a tese apresentada pela própria empresa autora. Em um ambiente cada vez mais orientado por controles, auditorias e conformidade, a gestão documental deixa de ser apenas suporte administrativo e passa a integrar diretamente a estratégia de mitigação de risco da indústria láctea.
Ao manter a improcedência do pedido, o TJMG consolidou o entendimento de que a responsabilização do fornecedor exige comprovação objetiva e tecnicamente consistente. O voto do relator foi acompanhado pelo juiz convocado Clayton Rosa de Resende e pelo desembargador Marco Aurelio Ferenzini.
O acórdão tramita sob o nº 1.0000.26.012527-3/001.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por Portal TJMG
