projeto de lei 201/2024 | CCJ aprova proteção aos produtores de leite do Paraná

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça (16/4) parecer favorável ao projeto de lei 201/2024, que protege os pequenos produtores de leite no Estado.

A proposta encaminhada pelo Poder Executivo altera a lei 13.212/ 2001 e acaba com a isenção do ICMS concedida a estabelecimentos que importam leite em pó e queijo muçarela. Por causa do benefício, em vez de produzir, empresas estavam importando, principalmente de países do Mercosul, como Argentina, Uruguai e Paraguai.

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Isso criava uma concorrência injusta e poderia levar ao encerramento da produção de leite e queijo em milhares de propriedades paranaenses.

“É um projeto realmente muito importante e a gente reconhece essa ação do Governo do Estado, justamente para sustentar uma das mais importantes cadeias que a gente tem”, destaca o deputado estadual Tiago Amaral (PSD), presidente da CCJ.

Mais dinheiro nas cidades pequenas

O Paraná é o segundo maior produtor de leite do Brasil. Entre 60 mil e 70 mil famílias sobrevivem da produção de leite no Estado.

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Após receber o parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e de Agricultura, antes de ser votado em plenário.

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