A isenção tributária marca o início de dezembro na agenda pública relacionada ao agronegócio brasileiro.
Medidas fiscais, ajustes no licenciamento ambiental e discussões sobre o mercado de leite compõem um cenário movimentado em Brasília, com impactos diretos para produtores rurais, gestores públicos e entidades representativas.
A primeira medida de destaque é o avanço do PL 1196/2025, aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), eleva para R$ 508.320 o limite de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas produtoras rurais.
Segundo o texto, o valor será atualizado anualmente pelo IPCA, garantindo manutenção real da faixa de isenção ao longo do tempo. Produtores enquadrados nesse limite ficam dispensados não apenas da tributação, mas também da entrega da declaração anual de ajuste.
Evair argumentou, em audiência, que a medida responde a um ambiente de riscos característico da atividade agropecuária, marcado por flutuações climáticas, oscilações de preços e custos elevados. De acordo com o parlamentar, ampliar a margem de isenção significa reconhecer esse contexto e fortalecer condições de investimento para pequenos e médios produtores.
O relator da proposta, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), também destacou que a alteração busca aproximar a carga tributária da capacidade contributiva dessa categoria. Para ele, trata-se de um ajuste que favorece a competitividade sem criar distorções ou privilégios.
No campo fiscal, outra mudança relevante foi a sanção da nova Lei do Imposto de Renda para pessoas físicas (PL 1087/2025). A norma estabelece isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, com início de vigência em 2026.
Em Santa Catarina, estimativas apontam que mais de 702 mil contribuintes serão beneficiados, com economia média anual de R$ 4.300 por pessoa. Representantes do setor produtivo e de instituições de apoio ao empreendedorismo avaliam que a medida tende a estimular a economia regional ao ampliar a renda disponível de trabalhadores e aposentados.
Paralelamente aos ajustes fiscais, o Congresso concluiu a votação que derruba 52 vetos presidenciais ao novo marco legal do licenciamento ambiental. O tema, discutido há mais de duas décadas, retorna ao texto originalmente aprovado pelas duas Casas.
A nova legislação estabelece parâmetros técnicos, prazos definidos e procedimentos simplificados para atividades de menor impacto, mantendo exigências mais robustas para empreendimentos de maior complexidade. Parlamentares envolvidos na construção do texto afirmam que o objetivo é equilibrar previsibilidade jurídica, eficiência administrativa e responsabilidade ambiental.
No setor lácteo, o debate permanece ativo. Após audiência pública realizada em Passo Fundo, o grupo de trabalho criado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) prepara encontro com o Ministério da Agricultura no dia 3 de dezembro.
Parlamentares e representantes regionais pretendem discutir a importação de leite em pó e seus efeitos sobre o mercado, incluindo preços ao produtor e dinâmica de oferta no curto prazo. As lideranças envolvidas afirmam que a intenção é reunir dados técnicos, avaliar medidas regulatórias existentes e compreender cenários possíveis para os próximos meses.
Na Câmara dos Deputados, o PL 4309/2023, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), voltou a avançar após a designação do relator Domingos Sávio (PL-MG) na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta proíbe a utilização de leite em pó importado reconstituído para venda como leite fluido.
Municípios e entidades regionais vêm encaminhando moções de apoio à deputada, que afirma que a iniciativa busca conferir maior transparência e previsibilidade ao mercado. O projeto ainda depende de análises técnicas e jurídicas nas comissões onde tramita.
Em síntese, o início de dezembro apresenta um conjunto de decisões que reorganiza pontos relevantes da política agrícola: atualização da isenção tributária, novas regras do Imposto de Renda, ajustes no marco do licenciamento ambiental e continuidade do debate sobre o setor leiteiro.
São movimentos que refletem a combinação entre demandas regionais, necessidade de simplificação normativa e a busca por estabilidade na formulação de políticas públicas voltadas ao campo. A equipe de Política & Agro segue acompanhando os desdobramentos no plenário, nas comissões e junto aos agentes do setor.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Upiara
