O leite importado reidratado entrou formalmente na agenda regulatória de Minas Gerais.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou a legalidade do Projeto de Lei 2.160/24, que proíbe a reconstituição de derivados lácteos estrangeiros para venda como leite líquido no estado.
A proposta atinge um ponto sensível da cadeia. A prática de importar leite em pó, reidratá-lo e comercializá-lo como leite fluido tem sido apontada como fator de pressão sobre os preços pagos ao produtor local. O argumento central é que o produto estrangeiro, especialmente de países do Mercosul, competiria em condições distintas das enfrentadas pelos pecuaristas mineiros, submetidos a normas de qualidade e custos elevados de produção.
O texto aprovado na CCJ não se limita ao leite em pó. A vedação abrange composto lácteo, soro de leite e outros derivados importados destinados ao consumo humano, sempre que houver reidratação no território mineiro. O foco está na transformação industrial que converte o pó em produto fluido para o mercado interno.
As penalidades previstas são expressivas. Multas podem chegar a R$ 100 mil. Além disso, o substitutivo autoriza a suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento de indústrias, laticínios ou demais pessoas jurídicas que descumprirem a regra, caso o projeto seja convertido em lei.
O texto inclui uma cláusula de exceção. Em situação de desabastecimento comprovado, a Secretaria de Agricultura poderá autorizar a reconstituição de forma excepcional. Nesses casos, a prioridade declarada é o leite produzido em Minas Gerais. Se a importação for considerada inevitável, o governo deverá oferecer subsídios ao produtor mineiro para equilibrar os preços de mercado.
Minas segue um movimento já observado no Sul do país. Em dezembro de 2025, o Paraná regulamentou lei semelhante, tornando-se o primeiro estado a proibir a reidratação de lácteos importados com o objetivo de proteger sua bacia leiteira.
Do ponto de vista regulatório, o projeto ainda não está concluído. Após o aval da CCJ, a matéria segue para a Comissão de Agropecuária e Agroindústria antes de ser votada em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Se aprovado nas próximas etapas, o texto poderá alterar a dinâmica de abastecimento e formação de preços no estado, ao restringir um mecanismo de entrada de produto estrangeiro no mercado de leite fluido. O debate, agora, deixa o campo jurídico e avança para o impacto econômico na cadeia láctea mineira.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Itatiaia
