A Laticínios Union Ltda. foi habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, em uma decisão do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da Superintendência de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais.
A medida permite que a empresa acesse créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins vinculados à aquisição de leite in natura de produtores rurais.
O ponto mais relevante da decisão, porém, está na contrapartida. A habilitação está associada a um projeto de investimento que será executado entre 29 de julho de 2026 e 28 de julho de 2029.
O benefício vem acompanhado de uma obrigação
Pelas regras do programa, empresas habilitadas podem utilizar 50% dos créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins decorrentes da compra de leite in natura.
Esse mecanismo está condicionado à aplicação de um percentual dos créditos em projetos de auxílio técnico aos produtores. A proposta é direcionar parte do benefício fiscal para ações relacionadas ao desenvolvimento da cadeia leiteira.
No caso da Laticínios Union, o projeto apresentado passou por análise técnica antes da habilitação provisória. O acompanhamento de sua execução deverá ocorrer ao longo dos três anos previstos no cronograma.
Uma habilitação que ainda não é definitiva
A decisão foi oficializada pelo Edital nº 158 e está fundamentada no Decreto 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta os termos para utilização dos créditos tributários no setor de leite.
A habilitação provisória decorre da análise do Processo nº 308793.6478420/2026, protocolado originalmente em 29 de julho de 2026.
Isso significa que a permanência da empresa no programa está vinculada ao cumprimento das condições estabelecidas. Entre elas estão a manutenção da regularidade fiscal e o cumprimento do cronograma de metas previsto no projeto.
Caso sejam identificadas irregularidades na aplicação dos recursos ou no fornecimento de dados, a empresa poderá perder o benefício e ficar sujeita ao recolhimento dos tributos com os encargos legais correspondentes.
O que entra em jogo para a cadeia leiteira
O desenho do programa coloca o benefício tributário e a assistência aos produtores dentro da mesma estrutura. Para a empresa, a habilitação representa a possibilidade de apurar os créditos nas condições previstas pela política pública. Para os produtores vinculados aos projetos, a contrapartida deve ocorrer por meio de assistência técnica.
A fonte também aponta que os projetos de auxílio técnico estão relacionados ao desenvolvimento da cadeia, incluindo aspectos como manejo sanitário, nutrição animal e infraestrutura das propriedades.
No caso da Laticínios Union, o resultado dessa etapa dependerá, portanto, da execução do projeto aprovado e do cumprimento das metas estabelecidas para o período de 2026 a 2029.
A habilitação foi assinada por Roberto Xavier Ribeiro, superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Minas Gerais.
Mais do que a autorização para acessar um mecanismo tributário, a decisão estabelece um período de acompanhamento no qual a empresa deverá cumprir as condições que sustentam sua permanência no Programa Mais Leite Saudável.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por O Tempo
