O leite em pó importado entra no centro da agenda regulatória brasileira com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de um projeto que proíbe sua reconstituição para venda como leite fluido (O Projeto de Lei nº 4309/2023).
A proposta segue agora para o Senado e, se confirmada, altera diretamente as regras de competição no mercado de leite no país.
O núcleo da medida é objetivo: impedir que leite em pó importado seja reconstituído e comercializado como leite comum. Segundo a autora do projeto, a prática, em muitos casos associada a produto subsidiado no exterior, gera distorções e prejudica o produtor nacional. Na prática, a mudança redefine o que pode concorrer no segmento de leite fluido, separando de forma mais rígida a oferta baseada em matéria-prima local daquela derivada de importações.
O texto, no entanto, não estabelece uma proibição absoluta. Há previsão de exceções em situações específicas de desabastecimento, desde que autorizadas pelo Ministério da Agricultura. Esse mecanismo funciona como válvula operacional para o sistema, permitindo recompor oferta em cenários críticos, mas condicionando o uso à decisão regulatória. Para a indústria, isso introduz um elemento adicional de planejamento: a dependência de autorização para ativar uma alternativa de suprimento.
Do ponto de vista de mercado, a proposta combina dois vetores. De um lado, busca reduzir o espaço para práticas consideradas desleais, com impacto direto sobre a formação de preços e a competitividade na base produtiva. De outro, reforça a transparência ao consumidor, ao delimitar com mais clareza o que está sendo ofertado como leite fluido. A leitura implícita é que rotulagem e composição passam a ter papel mais explícito na decisão de compra.
Os efeitos se distribuem ao longo da cadeia. Para o produtor, a medida tende a aliviar a pressão competitiva associada ao uso de insumos importados reconstituídos. Para a indústria, abre-se a necessidade de revisar estratégias de abastecimento e portfólio, especialmente em operações que utilizam leite em pó importado como base para produtos fluidos. No varejo, o ajuste pode se refletir no mix disponível e na comunicação ao consumidor.
A menção ao peso da cadeia leiteira na agricultura familiar, com destaque para Santa Catarina, reforça o caráter estrutural do tema. Com milhares de produtores e produção relevante, o segmento é sensível a mudanças nas regras de mercado. A expectativa expressa pela autora é de maior equilíbrio e estabilidade para a atividade no campo.
Com a tramitação avançando ao Senado, o setor passa a operar sob um cenário de possível mudança regulatória. Mais do que um ajuste pontual, o projeto sinaliza uma direção: maior proteção à produção nacional combinada com exigência de clareza na oferta ao consumidor. O desfecho legislativo definirá o alcance prático dessa reconfiguração.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de HH
