A reconstituição de leite importado está proibida na Bahia para fins de consumo alimentar, conforme determina a Lei 15.112/2026, promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia no fim de janeiro.
A medida alcança indústrias, laticínios e qualquer pessoa jurídica que utilize leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros derivados de origem importada para reprocessamento e posterior comercialização.
O que muda, na prática, é a impossibilidade de transformar insumos lácteos importados em produtos líquidos ou derivados destinados ao mercado alimentar dentro do estado. A restrição não se aplica ao varejo direto ao consumidor final, desde que os produtos estejam em embalagens próprias para uso doméstico e atendam às normas de rotulagem da Anvisa.
O autor da proposta, o deputado estadual Eduardo Salles, sustenta que a importação de leite em pó tem provocado concorrência desleal com a produção local. Segundo ele, a entrada de produto externo pressiona preços para baixo e compromete a rentabilidade dos produtores baianos, em um contexto de queda real no valor pago na porteira.
A justificativa econômica se apoia no peso estrutural da cadeia láctea no estado. A Bahia produz cerca de 1,3 bilhão de litros de leite por ano e abriga aproximadamente 160 laticínios. São 108 mil produtores, dos quais 82% são de pequeno porte. Para o parlamentar, o desequilíbrio entre produção e mercado interno ameaça não apenas a renda, mas a sustentabilidade social da atividade.
O argumento central da lei é que o preço recebido pelo produtor deveria refletir custos e margem mínima de lucro, o que não estaria ocorrendo. O texto legislativo associa a crise do leite a dimensões econômicas e sociais, incluindo segurança alimentar e ocupação do território.
Ao vedar a reconstituição industrial de leite importado, o estado sinaliza uma intervenção direta na formação de oferta local. A medida tende a impactar estratégias de compra de matéria-prima por parte dos laticínios e pode alterar a composição de custos das indústrias que utilizavam insumos importados para complementar a produção.
O foco da norma não é restringir o consumo de produtos importados no varejo, mas impedir que esses insumos sejam reprocessados e integrados à cadeia produtiva local para abastecimento alimentar. Com isso, a Bahia estabelece um marco regulatório específico para proteger sua produção primária em um cenário de pressão competitiva externa.
*Escrito para o eDairyNews, com informações de Assembleia Legislativa da Bahia
