O Tribunal de Contas da União (TCU) marcou para esta quarta-feira (5) a votação de uma proposta que pode encerrar, de forma consensual, um dos capítulos mais longos deixados pela pandemia de covid-19 no setor de alimentos:
As multas aplicadas a produtores de carne bovina, suína, frango e laticínios por causa da suspensão das atividades de fiscalização naquele período.
O impasse começou ainda em 2020. Para evitar que fábricas de alimentos parassem de funcionar de uma hora para outra em plena crise sanitária, o governo optou por não aplicar determinadas punições previstas em lei, como a suspensão ou a interdição das atividades.
A medida, pensada para sustentar a produção em um momento crítico, acabou deixando um rastro de processos administrativos parados — e, mais tarde, uma onda de disputas na Justiça.
O tamanho desse passivo é o que torna a votação do TCU relevante para toda a cadeia produtiva. São mais de 44 mil processos administrativos à espera de uma definição, dos quais 1,7 mil tratam especificamente da suspensão de atividades.
Paralelamente, outros 117 processos correm na esfera judicial, com valores que somados podem ultrapassar R$ 183 milhões — uma cifra que, segundo o próprio levantamento, ainda é uma estimativa do que está sendo discutido nos tribunais.
O argumento central dos produtores para contestar as multas está na Lei de Autocontrole, sancionada em 2022. Segundo essa tese, a nova legislação mudou as regras do jogo e retirou a base legal que sustentava as punições aplicadas sob as normas antigas. Na prática, isso significa que boa parte das multas poderia simplesmente deixar de existir caso o entendimento seja validado.
Do outro lado da mesa está a posição de que essas multas devem ser mantidas, já que foram aplicadas com base na legislação vigente à época dos fatos. Caberá ao TCU pesar os dois argumentos e definir um caminho que dê fim a um imbróglio que, até aqui, só acumulava incerteza.
Essa incerteza é justamente o que a votação desta quarta-feira tenta resolver. Milhares de processos parados significam, na prática, insegurança jurídica para quem produz e um passivo financeiro considerável tanto para as empresas quanto para o próprio poder público.
Uma solução consensual, como a que está sendo levada ao plenário do TCU, pode reduzir drasticamente esse número de pendências de uma só vez — com potencial de gerar economia significativa para os produtores e destravar processos que se arrastam desde o início da pandemia.
Se aprovada, a proposta deve impactar diretamente frigoríficos e laticínios ligados às cadeias de carne bovina, suína, frango e leite, setores que respondem por parte relevante da produção de alimentos no país e que aguardam, há mais de quatro anos, uma resposta definitiva sobre o destino dessas multas.
*Produzido pela eDairyNews, com informações publicadas por BRA 1
