O governo brasileiro tomou nesta quinta-feira (28) uma das decisões mais sensíveis dos últimos anos para a cadeia láctea do Mercosul, e talvez a mais simbólica para entender os limites econômicos e políticos do protecionismo no setor.
Após quase três anos de investigação, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) aprovou por unanimidade a aplicação de medidas antidumping contra as importações de leite em pó da Argentina e do Uruguai.
A investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom), ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), concluiu pela existência de dumping nas exportações destinadas ao mercado brasileiro.
Mas a decisão nunca chegou efetivamente ao mercado.
Imediatamente após a aprovação das medidas, o governo suspendeu sua aplicação a pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), que solicitou a abertura de uma avaliação de interesse público antes da entrada em vigor das tarifas.
Na prática, Brasília reconheceu tecnicamente a denúncia apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), mas decidiu não transformar o caso em uma crise comercial dentro do Mercosul. A decisão expôs, de forma rara e explícita, o choque entre a pressão do produtor rural brasileiro e a realidade econômica mais ampla do País.
A CNA venceu o processo técnico
A reação da CNA veio rapidamente. Em vídeo enviado aos produtores rurais, o presidente da Comissão Nacional da Pecuária de Leite da entidade, Jonadan Ma, afirmou que a decisão confirma toda a fundamentação construída pela CNA ao longo da investigação.
“O governo comprovou que realmente existe dumping. A CNA estava certa em toda a fundamentação deste processo de quase três anos”, declarou. A entidade lamentou a suspensão imediata das medidas e afirmou que seguirá atuando junto ao governo para defender a aplicação das tarifas antidumping.
Segundo a CNA, o ingresso de leite em pó importado a preços inferiores aos praticados nos mercados de origem estaria pressionando os preços pagos ao produtor brasileiro e agravando a crise de rentabilidade da atividade. A organização argumenta que quase 1 milhão de produtores de leite enfrentam hoje uma concorrência considerada desleal e predatória.
Do ponto de vista técnico e jurídico, a CNA saiu fortalecida.
O parecer do Decom validou a existência de dumping. O Gecex aprovou as medidas. E o governo não desmontou a investigação, apenas interrompeu sua implementação. Mas o desfecho também mostrou que a dimensão técnica do caso não era suficiente para garantir a adoção efetiva das tarifas.
O governo escolheu outra prioridade
As razões da suspensão ajudam a explicar o tamanho político da decisão. Segundo fontes ligadas ao processo, o governo avaliou riscos relacionados à inflação dos alimentos, ao custo de abastecimento da indústria, ao impacto sobre os consumidores e às relações comerciais com Argentina e Uruguai.
Em outras palavras: o caso do leite deixou de ser apenas uma disputa setorial. Passou a envolver política econômica, inflação, diplomacia regional e equilíbrio interno da cadeia de alimentos. O sinal emitido por Brasília foi claro: mesmo diante da confirmação técnica do dumping, o governo considerou elevado demais o custo econômico e político de aplicar tarifas contra dois parceiros estratégicos do Mercosul.
Nos bastidores do setor, a percepção de que a aplicação efetiva das medidas seria difícil já vinha crescendo há meses. Importadores, indústrias e agentes ligados ao comércio regional vinham alertando para o risco de aumento de custos, pressão inflacionária e deterioração das relações comerciais dentro do bloco.
Para parte relevante do mercado, o Brasil teria dificuldades para sustentar simultaneamente:
- combate à inflação,
- necessidade de abastecimento industrial,
- integração regional,
- e uma escalada tarifária no leite.
A decisão do governo acabou consolidando essa leitura.
O Mercosul entrou definitivamente na discussão
A reação do Uruguai também mostrou que o caso ultrapassou há muito tempo os limites do setor lácteo.
O governo uruguaio acompanhava diretamente o avanço da investigação brasileira e, junto à Argentina, levou a preocupação ao Comitê de Práticas Antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC). Após a decisão brasileira, o presidente uruguaio Yamandú Orsi comemorou publicamente o resultado e atribuiu o desfecho ao trabalho diplomático da chancelaria uruguaia e ao diálogo mantido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A manifestação reforçou o caráter político e regional que o processo assumiu nos últimos meses. O leite em pó deixou de ser apenas uma questão comercial. Tornou-se um teste de equilíbrio dentro do Mercosul.
O produtor continua pressionado
Nada disso elimina o problema enfrentado pelo produtor brasileiro. A pressão sobre margens, a volatilidade do mercado, os custos elevados e a sensação de concorrência desigual continuam presentes em grande parte da produção nacional.
A própria reação da CNA mostra que o tema está longe de encerrado. A entidade afirmou que continuará trabalhando para demonstrar ao governo que a adoção das medidas antidumping não afetaria negativamente a economia brasileira.
Ao final do pronunciamento enviado aos produtores, Jonadan Ma reafirmou que a mobilização seguirá ativa. “Não vamos desistir desta luta. Seguiremos firmes na defesa do produtor brasileiro”, declarou. Ainda assim, a decisão desta semana revelou um limite importante para o debate comercial do leite no Brasil.
O governo reconheceu a existência de dumping. Mas, diante da dimensão econômica e política do tema, decidiu que aplicar as tarifas poderia custar mais caro ao País do que mantê-las suspensas.
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